Criacao adene

Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE Seção I Do Plano de Desenvolvimento do Nordeste Art. 1 O Plano de Desenvolvimento do Nordeste será plurianual e obedecerá às diretrizes gerais da política de desenvolvimento regional. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007) Art. 2 O Plano de Desenvolvimento do Nordeste abrange os Estados do Maranhão, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis n s 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998, bem como os Municípios de Águas Formosas, Ataléia, Bertópolis, Campanário, Carlos Chagas, Catuji, Crisólita, Franciscópolis, Frei Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Ladainha, Maxacalis, Nanuque, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Pescador, Poté, Santa Helena de Minas, Serra dos Aimorés, Setubinha, Teófilo Otôni e Umburatiba, pertencentes ao Vale do Mucuri, além de Santa Fé de Minas e São Romão. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007) Seção II Do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste Art. 3 Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, de natureza contábil, a ser gerido pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, com a…

30 de Novembro de 2013 (DL 79/2006) 1. Candidatos COM curso de Eletromecânico de Refrigeração e Climatização, nível 2, e 2 anos de prática na instalação ou manutenção de equipamentos de AVAC. Devem solicitar a credenciação, por inscrição na ADENE, por via informática, pessoal ou por carta até 30 de Novembro de 2013 (data do selo antes de dia 30 de Novembro), anexando: a) b) c) Documentação curricular solicitada para inscrição; Certificado do curso do IEFP nível 2 acima…

situação, o CH4 no biogás deve ser queimado e convertido em CO2 (ADENE, 2003). O H2S e NH3 conferemcaracterísticas corrosivas ao biogás, pelo que geralmente é necessário proceder à sua purificação (Durão, 2009). Por outro lado, o biogás gerado numa instalação de DA representa um recurso energético potencialmente valorizável e renovável. Em função da participação percentual do CH4 na composição do biogás, o valor energético deste pode variar de 20,9 MJ/m3 a 29,3 MJ/m3 (Cervi et al.,…

Sudene a falhar. Este órgão estava diretamente ligado e sob subordinação do presidente da República e em 1964, a Sudene se tornou parte do Ministério do Interior e sua autonomia foi perdida. A partir daí, na época da Ditadura Militar, os objetivos da Sudene se tornavam cada vez mais distantes e foi considerado um órgão que além de não cumprir o que propunha, era um palco para a corrupção. Em maio de 2001, a Sudene foi fechada por causa de denúncias que diziam que algumas pessoas estavam…

1964 foi tendo cada vez mais seu uso desviado dos objetivos iniciais, sendo considerada uma entidade que, além de não realizar os fins a que se propunha, era um foco de corrupção. Por conta disso e após uma sucessão de escândalos, em 1999 a imprensa iniciou um debate sobre a existência do órgão, extinto finalmente em 2001 por Fernando Henrique Cardoso. A retomada das propostas de Juscelino e Furtado, porém, foi defendida pela administração Lula3 , e finalmente o órgão foi, em 2002,…

BENEFÍCIOS FISCAIS DO IRPJ ã Autor: Portal Tributárioâ Editora www.portaltributario.com.br Dica: para localizar rapidamente uma palavra, tecle CTRL + L SUMÁRIO: (clique no link de cada módulo para acessá-lo) MÓDULO 1: DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA MÓDULO 2: PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) MÓDULO 3: PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO – BEFIEX MÓDULO 4: INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS MÓDULO 5: INCENTIVOS À ATIVIDADE AUDIOVISUAL MÓDULO 6:…

durante a Ditadura militar de 1964 foi tendo cada vez mais seu uso desviado dos objetivos iniciais, sendo considerada uma entidade que, além de não realizar os fins a que se propunha, era um foco de corrupção. Por conta disso e após uma sucessão de escândalos, em 1999 a imprensa iniciou um debate sobre a existência do órgão, extinto finalmente em 2001 por Fernando Henrique Cardoso. A retomada das propostas de Juscelino e Furtado, porém, foi defendida pela administração Lula[2], e…

pois é a melhor forma de pensar a longo, em eficiência energética ,uso adequado da água, gestão dos resíduos sólidos, transporte, permeabilidade dos solo e técnicas ambientalmente correctas e passivas,ou seja, é inovar com conforto , qualidade e respeito ao meio ambiente. Construção Na área da construção em Portugal duas instituições se destacam, INCI e ADENE. A INCI é a entidade reguladora do sector da construção e do imobiliário e compete a o alvará de construção,título de…

quais as principais agencias reguladoras que atuam hoje no brasil ? Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL Agência Nacional de Cinema – ANCINE Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA Agência Nacional de Saúde Suplementar– ANS Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT Agência Nacional de Transportes Aquaviários– ANTAQ Agência Nacional de…

governamentais tendo em vista minimizar os desequilíbrios regionais.  As outras seis regiões foram definidas tendo como critério os principais eixos rodoviários do Estado. Todos os municípios cujas sedes utilizam o mesmo eixo rodoviário para o deslocamento à Capital do Estado foram considerados pertencentes a uma mesma região de planejamento. O PRDNE é um instrumento através do qual a SUDENE, estabelece objetivos, metas, prioridades e diretrizes para proporcionar o Desenvolvimento…