Ad 1 Educação Especial

Público - Ilegitimidade "ad causam" - Interesses defendidos que não são indisponíveis difusos ou coletivos, mas privados e disponíveis. O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública relativa às mensalidades escolares, tendo em vista que o valor cobrado pela Faculdade estaria acima do máximo permitido em lei, porque os interesses defendidos não são indisponíveis, difusos ou coletivos, mas essencialmente privados e disponíveis. (TJSP - Ap. 169.469-1/0 – 3ª…

Especial Tax News Flash - OE 2013 Medidas que fazem diferença 15 Outubro 2012 Índice Editorial Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Imposto do selo Impostos especiais de consumo Imposto sobre veículos Imposto único de circulação Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) Estatuto dos Benefícios Fiscais…

mesmo informais. A emenda constitucional é o ato legislativo que consiste em alterar a constituição do país. Votação- Constitui ato coletivo das Casas do Congresso. Geralmente é precedida de estudos e pareceres de comissões técnicas (permanentes ou especiais) e de debates em plenário. É ato de decisão (art. 65 e 66), que se toma por maioria de votos: • maioria simples (art. 47) para aprovação de lei ordinária; • maioria absoluta dos membros das Câmaras, para…

I A Constituição da República e as normas fiscais. 1. Como é sabido, a Constituição da República Portuguesa (CRP), é a lei fundamental do país. Donde resulta, que a legislação que se encontra num plano inferior à constitucional tem necessariamente que a respeitar, ou seja, não poderá contrariar a CRP, sob pena de inconstitucionalidade dos respectivos normativos que não poderão vigorar no nosso ordenamento jurídico. Tal pressupõe que a norma seja declarada inconstitucional, através…

__________________________________________________________________ Prof. Régis Kovacs Scalice Joinville/SC: 16 de Junho de 2009 Dedico este trabalho a todos aqueles que me ajudaram ao longo deste caminho repleto de obstáculos, principalmente, minha família, minha esposa Vânia e em especial meu irmão Anderson Luis Alves que souberam compreender os meus momentos de ausência e a todas as pessoas que acreditaram na eficácia do ensino, ao professor que de muitas formas me…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de avaliação a distância (AD) Disciplina: Economia do Setor Público Curso: ADMINISTRAÇÃO Professor: JOÃO MONTEIRO Nome do aluno: ANDRÉ FARIA DA SILVA Data: 08/08/2011 Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

AÇÃO DE ALIMENTOS em face de Pedro Trovador, brasileiro, solteiro, funcionário público estadual, residente e domiciliado na Rua dos Amores nº 10,na cidade de Santana do Livramento -RS, aduzindo, para tanto, o seguinte: DOS FATOS 1 - A mãe conheceu o requerido em uma excursão e manteve um relacionamento amoroso rápido com o requerido ,durante o carnaval de 2005,na cidade de Sorto Seguro (BA). 2 - Deste relacionamento nasceu Clara em 10 de novembro de 2005,embora o requerido registrasse

aspecto, indiscutível o vínculo não apenas afetivo, mas também legal que une pais e filhos, sendo monótono o entendimento doutrinário de que, entre os deveres inerentes ao poder familiar, destacam-se o dever de convívio, de cuidado, de criação e educação dos filhos, vetores que, por óbvio, envolvem a necessária transmissão de atenção e o acompanhamento do desenvolvimento sócio-psicológico da criança”, explicou. “E é esse vínculo que deve ser buscado e mensurado, para garantir a…

Diniz RA: 3198227651 Daniela Barbosa Baptista RA :1299119318 Sara Rebouças de Sales RA: 8097847477 Tatiana Pereira da Silva RA: 8979220025 Thais Camilo Rodrigues Ferro RA: 8378819470 Desafio Profissional: Estrutura e Organização da Educação Brasileira e Educação e Diversidade. Anhanguera Educacional – Unidade Marte Tutora: Ana Cristina Data: 24/04/2014 São Paulo 2014 Introdução O presente trabalho propõe o desafio de promover o multiculturalismo e a…

Vice-Reitor do Centro Universitário UniSEB Reginaldo Arthus Diretora Acadêmica de Educação a Distância Claudia Regina de Brito Coordenação Pedagógica de Educação a Distância Alessandra Henriques Ferreira Gladis S. Linhares Toniazzo Marina Caprio Coordenação do Curso de Ciências Contábeis Andréia Marques Maciel Produção Editorial Karen Fernanda Bortoloti Marcelo dos Santos Calderaro Pró-reitor de Educação a Distância Jeferson Ferreira Fagundes © UniSEB Interativo…