20152 297 JUR215 TA 141 N 1438103398 principios da administracao publica slides 3

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Direito Constitucional II Profa. Ma. Patrícia S. Parise Costa ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37, caput, CF/88: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... ACEPÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.Sentido formal: conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; 2. Sentido material: conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; 3.Sentido operacional: desempenho contínuo, sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em prol da coletividade; 4.Sentido global: todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA Exercida diretamente pela União, Estados, DF e Municípios, por meio de: -Ministérios -Secretarias -Departamentos/órgãos ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Exercida por outras pessoas jurídicas que não se confundem com os entes federados e que são criadas pelos mesmos: -Autarquias – INSS, Banco Central do Brasil; -Sociedades de Economia Mista – Banco do Brasil, Petrobrás; -Empresas Públicas – Correios, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); -Fundações públicas – Fundacentro (ligada ao Ministério do Trabalho); IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e…

autonomia, pois tem características e forma de execução próprias c) a pena substituída deve ser não superior a quatro anos ou resultante de crime culposo d) o crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e) exige como condição objetiva que o réu não seja reincidente em crime doloso f) para substituição também devem ser analisados os elementos subjetivos do condenado, pois somente são aplicadas se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e sua…

Indicadores IBGE Contas Nacionais Trimestrais Indicadores de Volume e Valores Correntes Janeiro / Março 2013 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE Presidenta da República Dilma Rousseff Ministra de Planejamento, Orçamento e Gestão Miriam Belchior INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE Indicadores IBGE Presidenta Wasmália Bivar Plano de divulgação: Diretor-Executivo Nuno Duarte da Costa Bittencourt Pesquisa mensal de…

Ex.8 SBC 2 Edição Revista e Atualizada com o Novo Código Civil - SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2003 2002 by EDITORA ATLAS SA . 1. ed. 2002; 2. ed. 2003 Capa: Leonardo Herm ano Composição: Formato Serviços de Editoração S/C Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Fabretti, Láudio Camargo Direito tributário para os cursos de administração e ciências contábeis / Láudio Camargo Fabretti; Dilene Ramos Fabretti. - 2. ed. -…

Companhias de Capitalização, Entidades Previdência Privada, Factorings e Consórcios. ÓRGÃOS REGULADORES (NORMATIVOS) CMN • Composição: Ministro MF (Pres.), Ministro do MPOG, e Pres.BACEN • Reuniões: 1 p/ mês e extra (convocação do MF) • Por maioria de votos (voto de qualidade do MF) • MF - prerrogativa de deliberar ad referendum (urgência e relevante interesse) submetendo a decisão na 1 reunião pós. • Atos normativos - resoluções / deliberações • Atribuições: Adaptar meios de pagamento…

ebah Material de Estudo Apostila Planejamento Fatorial - Estatística Exercicios de cinética Navegação Regimento Geral da UEG bioquima - biomoleculas (slides) PROMINP-Técnicas de Planejamento e Controle Comunidade Acadêmica Christiano Alvernaz Spinely Wood Adriane Santos Rita alves Dara Bastos Rose Navarro Molina LDN Cristiane Colodel Jany Química Dayane Reis Andréia Andreóli Silvestre…

DATA DA ENTREGA 3 2003 ABR. 2003 1 m a p ü 8 0 9 ABR. 2003 1 6 ABR. 2003 j 0 m 2003 1 5 MAIO 2003 7 2 1 MAIO 2003 2 8 MAIOZOOÍ 0 2 DEZ. 2003 o ? mu - Q00270 - 20.000 - A 7 - 06/02 GRAMACK 299 ANTONIO CESAR AMARU MAXIMIANO Introdução à Administração 5â Edição Revista e Ampliada h SÃO PAULO E D IT O R A ATLAS S.A. - 2000 © 1981 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1981; 2. ed. 1985; 3. ed. 1991; 4. ed. 1995; 5. ed. 2000; 2* tiragem ISBN 85-224-2164-1 Composição: Formato…

CONCEITO DIREITO ADM. Conceito de Direito Administrativo, Direito Administrativo é o ramo do direito publico que estuda princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa. AGENTES PÚBLICOS O nome “agente público” é a designação mais genérica possível para fazer referência a todas as pessoas que se relacionam profissionalmente com o Estado. A utilidade prática em identificar o grande gênero dos agentes públicos reside em saber quem pode figurar como autoridade…

: Correios; telecomunicações; radiodifusão; energia elétrica; navegação aérea e infra-estrutura portuária; transporte ferroviário e marítimo entre portos brasileiros e fronteiras nacionais; transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; portos fluviais e lacustres; serviços oficiais de estatística, geografia e geologia – IBGE; serviços e instalações nucleares; Serviço que compete aos Estados  distribuição de gás canalizado; Elemento Formal – o regime jurídico,…

VÍTOR ALVES CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS TEORIA, LEGISLAÇÕES 170 QUESTÕES DE PROVAS DE CONCURSOS DA EBSERH − AOCP GABARITADAS  Teoria e Seleção das Questões:  Profs. Alexandre Gomes Moraes e Vítor Alves  Coordenação e Organização:  Mariane dos Reis 2ª Edição DEZ − 2014 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial deste material, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e…