Acúmulo Ilegal De Cargos Públicos

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 06 Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes Jurídicos: o servidor estatutário e o empregado público. Cargos e funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Responsabilidade do servidor e processo disciplinar ATUALIZAÇÃO OUTUBRO/2010  ALTERAÇÕES EM VERMELHO…

Pública: Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles a Administração Pública pode ser entendida como: “...o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento…

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O Código de Ética Odontológica regula os direitos e deveres do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares, e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e/ou privado, com a obrigação de inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas. Art. 2º. A Odontologia é uma profissão que se exerce em benefício da saúde do ser humano, da coletividade e do meio…

defesa em lei, para alguns contratos de trabalho são obrigatórios forma prescrita, tais como – atleta profissional de futebol; de artistas; de aprendizagem; de trabalho temporário. Em relação ao empregado público, a lei exige que o contrato seja precedido de aprovação em prévio concurso público. Trabalho Ilícito – Inexistirá contrato de trabalho entre trabalhador e cambista de jogo do bicho ou de outras atividades ilícitas previstas em lei, como contravenções penais (tráfico de drogas)…

leis controladoras das atividades sindicais, de modo a garantir a continuidade do sistema. Criou o Ministério do Trabalho, para fiscalizar a atividade dos sindicatos, que passaram a ser órgãos de colaboração do Estado, exercendo atividades do Poder Público (um ente praticamente paraestatal), que no entanto possuía personalidade jurídica de direito privado, defendendo interesses privados dos trabalhadores. Com a promulgação da Constituição Federal em 05 de outubro de 1988, ocorreu uma…

configuração de infração administrativa. É o que desde já se requer. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO E DA INDENIZAÇÃO PELAS DIFERENÇAS SALARIAIS O Reclamante foi contratado pela Reclamada para executar as funções de MECÂNICO, conforme consta em sua CTPS e, também, no contrato de trabalho, item 1 (docs. anexos). Contudo, desde o início do contrato, sem qualquer comunicação feita pelo empregador, foi submetido, também, ao cargo de MOTORISTA, acumulando funções na empresa, porém sem…

empregados. E 6. Os padrões éticos dos servidores públicos resultam de sua própria natureza, ou seja, de caráter público, e em sua relação com o público. C 7. A consciência ética é aprendida pelo ser humano, logo, a ética na Administração Pública deve ser desenvolvida junto aos agentes públicos ocasionando uma mudança na Administração Pública que deve ser sentida pelo contribuinte que dela se utiliza diariamente. C 8. A falta de ética no serviço público não tem nada a ver com…

Secretaria de Educação. 1.2 A contratação dos candidatos classificados, nos termos deste edital, será por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, tendo como prazo inicial de 06 (seis) meses. Em virtude de persistir a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá ser prorrogado por mais 06 (seis) meses com base artigo 4º, parágrafo único da Lei Municipal nº1913/99, tendo como prazo máximo de contrato a data de 19/12/2015.…

governo, os poderes e o modo de aquisição, além dos direitos e garantias individuais. A.2. Natureza: A constituição tem natureza de direito público A.3. Objeto: A forma de estado de governo, o sistema e o regime de governo, os poderes e o modo de aquisição, direitos sociais e individuais. B. Direito constitucional B.1. Conceito: É o ramo do direito público que estuda as constituições B.1.i. Positivo: É quando se estuda uma constituição em vigor B.1.ii. Comparado: É quando se estuda…

que diz respeito ao regime jurídico do servidor público federal, é legal e tecnicamente correto afirmar que (A) o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (B) o salário é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. (C) o funcionário público é a pessoa que ocupa cargo público criado por decreto do Poder Executivo. (D) a remuneração é o valor-base do cargo em exercício, não acrescido das…