Acusado De Bigamia Mais Seu Primeiro Casamento Era Nulo

O Novo Código Civil Comentado do a jurisprudência, que assegura ao possuidor de boa-fé até mesmo o direito de retenção7 e nega ao possuidor de má-fé a respectiva indenização,8 salvo se se tratar de benfeitoria necessária.9 2. Jurisprudência Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo Acórdão: 13748 Processo: 0424545-4 Proc. princ.: 4 Recurso: Apelação Cível Origem: São Carlos Julgador: 11ª Câmara Julgamento: 11.09.1990 Relator: Sílvio Marques Decisão: unânime…

(art. 107, inc. II, do CP) ___________________________________ 1.1.3. Decadência ____________________________________________________________ ______ 1.1.4. Perempção (art. 107, inc. IV do CP) ______________________________________________ 1.1.5. Casamento subseqüente _______________________________________________________ 1.1.6. Renúncia ao direito de queixa e perdão do ofendido (art. 107, inc. V, do CP) ____________ 1.1.7. Retratação do…

maioria dos problemas jurídico-criminais ensejam discussões que tem soluções metajurídicas. Este livro conterá análises mais aprofundadas no primeiro volume, que versará inicialmente sobre a propedêutica processual, onde a preocupação maior será a de apresentar o conceito e a evolução histórica do DCrim. Outrossim, uma das maiores preocupações dos 2 primeiros capítulos será contextualizar o DCrim, esclarecendo três pontos principais: 8  é necessário empregar terminologias…

ultrapassando a taxa de imbecilidade média prevista, tiraram do autor qualquer dúvida que ele porventura ainda tivesse quanto à credibilidade da tese aqui defendida, segundo a qual alguma coisa nos cérebros dos nossos intelectuais não vai bem. Primeiro foi o Paulo Roberto Pires que, não gostando deste livro, inventou outro e escreveu sobre ele em O Globo, jurando que era este. Depois vieram André Luiz Barros, Gerd A. Bornheim, Muniz Sodré, Emir Sader e Leandro Konder, que,…

barreira entre Direito Penal e Política-Criminal) e nas funções de prevenção geral e especial negativas. O crime é dividido em tipicidade, antijuridicidade e responsabilidade. Assim, no exame de uma conduta à luz do Direito Penal, verifica-se, primeiro, se é formalmente típica. Em seguida, se é materialmente típica, analisando-se se houve “ofensa desvaliosa a bem jurídico relevante” (conceito de crime para Roxin). Aqui incide uma série de princípios de Política-Criminal e direitos…

governantes, mas sim os pertencentes à sociedade, nos termos em que definidos pela ordem jurídica (princípio da juridicidade). Se a idéia de supremacia envolve uma comparação entre o interesse público e o particular, com atribuição de preeminência ao primeiro, na noção de tutela este elemento está ausente, o que se afigura mais compatível com o princípio da proporcionalidade, fechando as portas para possíveis excessos (...) Dessa forma, a ação estatal conforme ao Direito não será aquela…

efetuar uma abordagem bioética, médica e jurídica sobre a ortotanásia no Brasil e em algumas nações, que utilizamos como fonte de comparação. Para tanto, mostraremos seu conceito, sua aplicação e repercussão para o médico, o doente e sua família. No primeiro capítulo, abordamos a visão bioética da ortotanásia, distinguindo-a da eutanásia e da distanásia, procurando mostrar a atual preocupação dos estudiosos no assunto. 8 Revista do Curso de Direito da Faculdade Campo Limpo Paulista…

assistidos no país. Criação de empregos O grande caminho para a integração dos marginalizados é a criação de novos empregos. A maior parte da população em estado de pobreza não possui emprego. Como escreveu Ignácio Sachs, o progresso dos dois primeiros objetivos da Conferência - combate à miséria e integração social - dependerá em grande parte dos resultados alcançados na criação de empregos, pois "a integração produtiva é a única forma de atacar as raízes da exclusão social". E,…

assistidos no país. Criação de empregos O grande caminho para a integração dos marginalizados é a criação de novos empregos. A maior parte da população em estado de pobreza não possui emprego. Como escreveu Ignácio Sachs, o progresso dos dois primeiros objetivos da Conferência - combate à miséria e integração social dependerá em grande parte dos resultados alcançados na criação de empregos, pois "a integração produtiva é a única forma de atacar as raízes da exclusão social". E,…

mediação entre organismos governamentais, patrões seringalistas e índios Kaxinawá ocorrido nas três primeiras décadas do século XX, na região do alto rio Juruá, no Território Federal do Acre. Dois principais contextos atravessam e subsidiam a análise. O primeiro é a implantação da empresa seringalista, a dinâmica da atividade caucheira e as conseqüências das "correrias", expedições armadas promovidas pelos patrões, sobre os povos indígenas. O segundo é relativo à institucionalização do…