Acumulação De Adicionais

FEDERAL No que diz respeito à competência para julgamento das ações que envolvem a acumulação de benefícios acidentários e previdenciários comuns, como ocorre no caso em tela – acumulação de auxílio-acidente decorrente de acidente do trabalho com aposentadoria por idade, a orientação do E. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a competência, nesses casos, é da Justiça Federal. Senão vejamos: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO SUPLEMENTAR. RECURSO JULGADO…

consideradas horas extras. A Constituição Federal estabelece em seu art. 7º, Inciso XVI, que o valor do trabalho em horas extras deve ser acrescido de no mínimo mais 50%. Os cinqüenta por cento de acréscimo pagos nas horas extras é o chamado adicional de horas extras. “Artigo 7º... XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;” Além da Constituição Federal e a Lei Ordinária – CLT, as horas extras também são previstas por…

CCT x ACT Assina: Sindicato c/ sindicato Sindicato c/ 1 ou + empresas Quem aplica: Categoria Empresas acordantes Prazo de vigência: 2 anos 2 anos Ex: CF = 50% de adicional de horas extras CCT= 70% de adicional de horas extras UNICEUB= 100% = ACT (empresa acordante) HIERARQUIA ENTRE AS FONTES TRABALHISTAS A pirâmide normativa trabalhista é estabelecida de modo flexível e variável, elegendo para ser vértice dominante a norma mais favorável

poder por eleições livres, significou uma nova tentativa de superação nacionalista dos estrangulamentos do PSI e dos entraves à afirmação de um projeto nacional, apesar das contradições e limitações da proposta política getulista. 6.1 Padrões de acumulação na economia – uma análise departamental     3 Marx nos mostra as primeiras tentativas de análise econômica com base na interação entre os vários setores produtivos (ou departamentos da economia). Os setores ou departamentos…

empregador pode alterar o horário de trabalho do empregado, de noturno para diurno, sem anuência deste, suprimindo o pagamento do adicional noturno. O empregador não pode alterar o horário de trabalho do empregado, somente se o Sindicato determinar. O empregador pode alterar o horário de trabalho do empregado, de noturno para diurno, desde que continue pagando o adicional noturno que já foi incorporado ao seu salário. 2. as comissões, percentagens, ajudas de custo e…

para que o benefício cesse. A aposentadoria por invalidez é devida quando a incapacidade se verifica total e permanente. O auxílio-acidente é devido se ainda há alguma capacidade laborativa, nesse caso o segurado continua trabalhando e recebe um adicional de cerca de metade do salário como benefício previdenciário, até se aposentar normalmente. O INSS pode obrigar o segurado, em todos os casos, a passar por tratamento e reabilitação, exceto cirurgia e transfusão de sangue, que são…

dicção é a seguinte: “Art. 12 – Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I – como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive: II – como remuneração adicional por juros de: (Redação dada pela Lei nº 12.703, de 2012) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida…

Marshall manteve os princípios clássicos da mão invisível de concorrência e da liberdade de mercado. Como cada fator recebe de acordo com sua produtiva de marginal, o empresário terá interesse em pregar uma unidade adicional desse fator (mais um maquinista) se o valor da produção adicional proporcionada por seu emprego maior de que seu custo salário o raciocínio e feito, portanto na margem: da o termo marginalismo. Os salários e os preços são perfeitamente flexíveis, sendo regulados pela…

2013 EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 193, § 2º, da CLT, inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Diversamente do entendimento a quo, inexiste violação ao disposto no art. 7º, incisos XXII e XXIII, da Carta Magna, na medida em que o referido dispositivo constitucional nada refere a respeito da possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Recurso

casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge; III - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade; V - a acumulação de pensão na forma do art. 225; VI - a renúncia expressa. Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário de pensão temporária motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das…