Acumulação De Beneficios Previdenciarios

ESTUDO DIRIGIDO DO CAPÍTULO I: SEGURIDADE SOCIAL E TRABALHO 1 - O que a autora apresenta sobre a proteção social no Brasil - ou o que chama de “complexo Previdenciário-Assistencial” – no período 1889-1923. As primeiras medidas que se poderiam considerar como de "proteção social" tinham por objetivo preservar o "mundo do trabalho". Nos primeiros anos da República, a única prestação monetária da época era a aposentadoria, reservada para poucos funcionários públicos. Várias…

conhecimento da atuação do Assistente Social na Previdência Social e as ações a serem realizadas nessa Instituição. O mesmo tem função fundamental diante das demandas dos usuários que necessitam de esclarecimentos quanto ao acesso aos direitos previdenciários e assistenciais. Conceito de Tributos e a Natureza Jurídica das Contribuições Dá se o nome de tributo, os impostos, taxas e contribuições de melhoria devido ao poder público. Também podemos encontrar a seguinte definição…

infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Art. 204. As ações governamentais na área da…

seja parcial ou total, ensejando o seu afastamento das atividades laborais. Se o impedimento para o trabalho se prolonga no tempo, por período superior a quinze dias o contrato de trabalho fica suspenso e o trabalhador passa a gozar de benefício previdenciário que, longe de resolver o problema da vítima do assédio, acaba por aumentar sua insegurança quanto a permanência no emprego. Segundo Barreto , os adoecidos, em particular aqueles que sofrem de Assédio Moral, sabem que o caminho…

Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs), agora de abrangência nacional, congregando, cada um deles, categorias de assalariados por setores de atividade econômica-industriários, comerciários, marítimos, bancários, e entre outros. O sistema previdenciário montado na década de 30 é voltado para as classes assalariadas urbanas do setor privado (alguns segmentos do setor publico já contavam com um sistema de proteção social desde finais do século passado). Foram complementadas nos finais…

EXECUTIVO DO MONITORAMENTO OPERACIONAL DE BENEFÍCIOS DO INSS. RITA MORAES PINHEIRO, brasileira, divorciada, residente a Rua Praia de Santa Rita Nº 15A, Nova Parnamirim, Parnamirim, CEP 59151-560, CPF.020301264-03, RG. 1.010.314, vem a presença de Vossa Senhoria, dentro do prazo legal, apresentar sua defesa, em relação ao ofício nº 061/2013/MOB/GEXNAT, SIC: 1- O benefício do soldado da borracha (dois salários M),cumulada com outro beneficio pelo o INSS foi vedada pelo a…

organismos privados e estatais estão muito entrosados na administração ou gestão cotidiana dos programas sociais formando um só conjunto que alguns autores chamam de estado ampliado,em geral os programas se apresentam sob a forma de um beneficio ou de um serviço. O beneficio consiste num auxilio dado em certos casos específicos de perda ou diminuição da capacidade de trabalho a fim de garantir um mínimo de subsistência ao trabalhador ou ao pobre desempregado. O serviço e uma relação…

Previdência Social compreende algumas prestações expressas em benefícios e serviços, dentre eles estão o Salário-maternidade e o Auxílio-acidente, benefícios dos quais serão tratados neste trabalho. Ambos os benefícios estão descritos na Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991, nessa lei estão previstos todos os requisitos, as regras, e os procedimentos necessários para a percepção dos benefícios em comento. Salário-maternidade é um beneficio pago à segurada da previdência social,…

Advocacia em Rolândia – PR. Pós-Graduado lato sensu em Direito Constitucional pelo Centro de Ensino Superior de Santa Catarina – CESUSC. Pós-Graduando lato sensu em Direito do Trabalho pela Universidade Castelo Branco – UCB. Professor de Direito Previdenciário, Direito Material e Processual do Trabalho da Faculdade de Apucarana – FAP. E-mail: elvio.leonardi@fap.com.br. 2 Cleberson Rodolfo Vieira Schwingel. Advogado do Sevilha e Schwingel Advogados Associados em Maringá – PR, Pós-Graduado…

- Insubordinação; - Ofensa física; - Aplicação irregular de dinheiro público; - Revelação de segredo do cargo; - Lesão aos cofres públicos; - Dilapidação do patrimônio; - Corrupção; - Prática de crimes contra licitação; - Acumulação ilegal de cargos: o servidor tem 10 dias para decidir, se não será instaurado um PAD. 4. Regime Disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar: a) Advertência: •Punição branda; •Por escrito nos assentamentos funcionais;…