sentença

OCÉANO GRUPO EDITORIAL E SALVAT EDITORES ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 27 de Junho de 2000 * Nos processos apensos C-240/98 a C-244/98, que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE (actual artigo 234.° CE), pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 35 de Barcelona (Espanha), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgãos jurisdicional entre Océano Grupo Editorial SA e Rocío Murciano Quintero (C-240/98) e entre Salvat Editores SA e José M. Sánchez Alcón Prades (C-241/98), José Luis Copano Badillo (C-242/98), Mohammed Berroane (C-243/98), Emilio Viñas Feliú (C-244/98), * Língua do processo: espanhol. I - 4963 ACÓRDÃO DE 27. 6. 2000 — PROCESSOS APENSOS C-240/98 A C-244/98 uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, composto por: G.C. Rodríguez Iglesias, presidente, L. Sevón, presidente de secção, R J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-R Puissochet, G. Hirsch, R Jann (relator), H. Ragnemalm, M. Wathelet, V. Skouris e F. Macken, juízes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, vistas as observações escritas apresentadas: — em representação da Oceano Grupo Editorial SA e Salvat Editores SA, por A. Estany Segaks, advogado no foro de Barcelona, — em

Turma: 1º ano Diurno 2º Semestre INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO PAOLA FACCINI DORI Autor: Vinícius Virgilio de Souza Lavarda, nº 20131324 Disciplina: Trabalho Orientado União Européia Docente: Doutora Anja Bothe Data da Entrega: 20/06/2014 ÍNDICE Índice…………………………………………………………………………..pág. 2 Agradecimentos………………………………………………………………..pág. 3 Introdução……………………………………………………………………...pág. 4 Acordão ...………………………………………………………………….......pág. 5 Conclusões e apreciações…

melhoria da saúde humana; b) Indústria; c) Cultura; d) Turismo; e) Educação, formação profissional, juventude e desporto; f) Protecção civil; g) Cooperação administrativa. PIUE - Nuno Castro Marques 36 II.3 Princípios estruturantes da EU: Primado;Efeito Directo;Subsidariedade Princípio do Primado: - afirmado pelo Acórdão Costa/Enel, 15 Julho 1964, proc. 6/64 - os Tratados e o direito adoptado pela União com base nos Tratados primam sobre o direito dos EM, sendo este…