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FACULDADE TECSOMA 3º Período – Administração de Empresas OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS FEDERAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS FEDERAIS Trabalho apresentado a disciplina de Contabilidade I, como exigência a aprovação Parcial no 3º período do Curso de Administração de Empresas da Faculdade Tecsoma. Paracatu 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 2 2. OBRIGAÇÃO ...

1 – Introdução: É chamada de obrigação acessória aquela que dependente de outra, que lhe serve de fundamento. Definada pela Art. 113, § 2º e § 3º, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, como sendo decorrente da legislação tributária e tendo por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.…

1. ASPECTOS DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS As obrigações acessórias ou deveres instrumentais são as relações jurídicas de cunho não-patrimonial, que segundo o Código Tributário Nacional em seu art.4113 § 2, define que é a obrigação do contribuinte em fazer ou não fazer determinado ato no interesse da entidade tributante, assim, constitui fato gerador da obrigação acessória qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não constitua a…

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) 18 2.3.7 MODELOS DE LIVROS FISCAIS EXISTENTES COM A RESPECTIVA UTILIZAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. 19 2.3.8 ISS 20 2.4 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 21 2.4.1 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF) 21 2.4.2 DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON) 22 2.4.3 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ) 23…

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL CAROLINE FERREIRA SANTOS BENTO PLANO DE NEGÓCIOS ADM ASSESSORIA FINANCEIRA UBERABA – MG 2012 CAROLINE FERREIRA SANTOS BENTO PLANO DE NEGÓCIOS ADM ASSESSORIA FINANCEIRA Trabalho apresentado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial como parte das exigências à conclusão do Curso Técnico em Administração. Orientador Profº. Jander Lacerda.…

A CONTABILIDADE E AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A Contabilidade é o instrumento que fornece o máximo de informações úteis para a tomada de decisões dentro e fora da empresa. Ela é muito antiga e sempre existiu para auxiliar as pessoas a tomarem decisões. A contabilidade, portanto, é uma ciência social que tem por objetivo principal controlar o patrimônio das entidades em decorrência de suas variações para facilitar na tomada de decisões por parte de seus usuários, que dentre eles está o…

principal – 2. Obrigação tributária acessória – 3. Fato gerador e hipótese de incidência – 4. O fato jurídico-tributário no CTN – 5. Norma geral antielisão – 6. Informativos. A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). Na verdade, o atendimento à legislação tributária compreende não apenas o pagamento do tributo (obrigação tributária principal), como também o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, denominadas obrigações tributárias acessórias. Exemplo:…

BREVE RESUMO SOBRE IMPOSTOS: Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são. * Imposto de importação de produtos estrangeiros;

sempre de lei, tendo como objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Vale dizer que é de natureza patrimonial. * Obrigação Tributária Acessória: É criada pela legislação tributária. Seu objeto, em vez de pagamento, são determinadas ações ou omissões que irão auxiliar o fisco na administração dos tributos. O objeto da obrigação acessória é sempre não patrimonial. ------------------------------------------------- APENAS PARA EXPLICAR MELHOR: Através das obrigações…

UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar I Cursos Superiores de Tecnologia PROJETO SABER ACESSORIA S/A Polo UNIP Brasília (DF) 2015 UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar I Cursos Superiores de Tecnologia PROJETO SABER ACESSORIA S/A Nomes: Cideane Lima Queiroz RA: 1508915 Edilson Wagner Silva Rocha RA: 1504334 Jean Lima dos Santos RA: 1507829 Rafael Borges Campos RA: 1507835 Curso: Análise e…