Acesso Tribunal Constitucional

Admite-se recurso especial com base em violação ao principio constitucional? Inicialmente, cumpre-se esclarecer que a nossa Carta Magna/88, aduz em seu texto no art. 105, III: Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios,…

apresentada a primeira manifestao de nepotismo no Brasil na redao da Carta de Caminha. Os elementos constitucionais so apresentados considerando os textos constitucionais desde o Brasil Imperial at a Constituio Federal vigente, buscando abolir a prtica do nepotismo, como ato que atenta contra os princpios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa, de forma que fere os direitos constitucionais, at o ponto de danificar os servios pblicos postos disposio da sociedade.…

Entrevistas 12 julho2009 O JUSTO E O DIREITO "Acesso à Justiça não é só o direito de ajuizar ações" Por Rodrigo Haidar Em 2003, o Tribunal Constitucional da Alemanha rejeitou recurso da princesa Caroline de Mônaco contra a imprensa alemã, que havia publicado fotos dela e de sua família em momentos privados. Para a corte alemã, o direito à intimidade de personagens públicos é diferente do de pessoas comuns. Inconformada, a princesa entrou com ação junto à Corte Européia de Diretos…

Resumo O quinto constitucional, no artigo 104, § 6º, enunciava: “Na composição dos Tribunais superiores serão reservados lugares, correspondentes a um quinto do número total, para que sejam preenchidos por advogados, ou membros do Ministério Público de notório merecimento e reputação ilibada, escolhidos de lista tríplice”. Quinto Constitucional Segundo Cardoso (2008), Quinto constitucional é o mecanismo que confere vinte por…

grandes modificações. No entanto, em 1937, com o golpe do Estado Novo, ela foi extinta de forma absoluta. Na Constituição de 1946, a Justiça Federal foi recriada, no entanto, somente em segunda instância com o Tribunal Federal de Recursos, e o Supremo Tribunal Federal deixou de ser o Tribunal de apelação das causas de interesse da União, assumindo o TFR tal atribuição. A jurisdição de primeira instância que era conferida as juízes federais de primeiro grau, continuou sendo exercida…

Brasília, Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina. RESUMO: A partir da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, o Brasil passou a prever a possibilidade de adoção de chamada súmula vinculante, desde que por decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. Obedecidos tais requisitos e com a publicação na imprensa oficial, a súmula deverá ter efeito vinculante em…

CARVALHO JÚNIOR O PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ESPECIAL: o prequestionamento como questão constitucional de pressuposto para admissibilidade do recurso perante o Superior Tribunal de Justiça. Imperatriz – Ma 2011 JOATAN TORRES CARVALHO JÚNIOR O PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ESPECIAL: o prequestionamento como questão constitucional de pressuposto para admissibilidade do recurso perante o Superior Tribunal de Justiça Projeto de pesquisa apresentado no Curso de Direito para…

Constituição. § 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. § 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça…

SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO AGREGIO TRIBUNAL DA JUSTIÇA XXX Processo: xxxxxxx Recorrente: Tício Recorrido: Ato do governador do Estado X e o Estado Y Tício, já qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, dentro do prazo legal, com fundamento no art. 105, II, “b”, da CF/1988 e na Lei nº 8.038/1990 e Lei 12.016/2009, tempestivamente interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL em face do Ato do governador do…

MESTRADO EM DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS VITÓRIA 2006 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Dissertação apresentada à Banca Examinadora da FDV, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direitos e Garantias Constitucionais…