Acesso Aos Servico Publico

moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. (NR) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006. Artigo 111-A - É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de Secretário de Estado, Secretário-Adjunto, Produrador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Superintendentes e Diretores de órgãos da administração…

alternativas disponíveis para universalização da banda larga________________________________________________ 63 5.1 Criação de novo serviço em regime público_ ___________________________ 63 5.2 Prestação do SCM em regime público_ ________________________________ 68 5.3 Ampliação do conceito STFC_ _______________________________________ 69 _ 5.4 Participação direta do Poder Público na prestação da banda larga_ _________ 74 Sumário Cadernos de Altos Estudos 6 Alternativas de…

local de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador (Súmula 90 do TST). “Súmula 90, in itinere”: I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público…

seus aspectos econômicos e culturais, para a elevação do grau de sucesso na implementação de serviços de governo eletrônico – e-gov, especificamente na relação Government to Citizen (GtoC). Fundamenta-se em duas importantes pesquisas que tratam do uso das tecnologias de informação e comunicação no Brasil: O levantamento suplementar da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD 2005, sobre acesso à Internet e posse de telefone móvel celular para uso pessoal realizado pelo…

e o Princípio da Eficiência Administrativa no Serviço Público Zélia Halicki – FASF – zélia@faculdadesagradafamilia.com.br Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini – IFPR - cristina@patobranco.pr.gov.br Débora Veneral – FACINTER- deboraveneral@hotmail.com José Alves dos Santos – IFPR - caic@patobranco.pr.gov.br Neusa Procopio Tatto – IFPR - neusatatto@hotmail.com RESUMO O objetivo do presente artigo foi analisar o profissionalismo do servidor público à luz do princípio da eficiência,…

1 FUNÇÃO REGULATÓRIA O desempenho da função regulatória é ajustado em cada uma das funções da administração Pública, de direção, normativa, sancionatória, modificando conforme o tipo de atividade, como a gestão de serviços públicos, ordenamento econômico e ordenamento social. Portanto, o motivo do destaque é que os demais papéis são orientados por critérios políticos, restringidos pelo conceito de organização hierarquizada da administração ao passo que a função regulatória é o processo…

Dataprev ganha prêmio Melhores da Dinheiro na categoria serviço público A Dataprev foi a campeã no setor de Serviços Públicos na edição de 2014 do ranking “As melhores da Dinheiro”, premiação promovida pela publicação ISTOÉ Dinheiro. O levantamento envolveu mais de mil das maiores empresas do país. Em junho, a empresa foi considerada, pelo segundo ano consecutivo, a melhor empresa do setor de indústria digital pela publicação Melhores e Maiores de Exame, da Editora Abril. Leia mais…

Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS Constitui-se em uma unidade estatal, de prestação de serviços especializados e continuados destinadas a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de vida nas ruas, situação de trabalho infantil, entre outras, envolvendo um conjunto de…

O trânsito livre não é importante apenas para os idosos, parcela mais vulnerável a quedas e fraturas, ou pessoas com deficiência, que ganham em autonomia com um passeio público seguro. Condições adequadas de acessibilidade contribuem para a qualidade de vida e o bem estar de todos. Para saber se uma calçada está em boas condições, basta verificar se não existem desníveis, como degraus, buracos, pedras soltas ou outros obstáculos para a passagem de pedestres. A arborização alinhada, com…

treinamento presencial ACESSO À INFORMAÇÃO PARA SERVIDORES DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO Sumário Introdução informação pública 5 Capítulo 1. A cultura de transparência e acesso à Importância da garantia do acesso à informação: vantagens para a sociedade e para a Administração Pública Histórico da transparência e do acesso à informação pública no Brasil Princípios Orientadores da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527) 7 8 9 10 Capítulo 2. Lei de Acesso…