Acesso Ao Tribunais

CURSO: DIREITO CONSTITUCIONAL PODER JUDICIÁRIO E DIREITO CONSTITUCIONAL– FUNÇÕES E ACESSO De modo geral, os órgãos do Poder Judiciário brasileiros exercem dois papéis. Do ponto de vista histórico, o primeiro é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, através de um processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas. O segundo papel é o controle de…

em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um Tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida”. Este direito à justiça sem qualquer discriminação por motivos económicos é uma consequência do Estado social de direito que se encontra consagrado no art. 2º CRP. O acesso à justiça não é, aliás, o único direito fundamental assegurado ao cidadão na área da

JULGAMENTO EM NUREMBERG 1. O Tribunal de Nuremberg pode ser considerado um tribunal de exceção? Justifique. Há, na história, outro exemplo de Tribunal de Exceção? Sim, o Tribunal de Nuremberg foi um tribunal de exceção, uma vez que foi criado de forma excepcional e temporária para julgar casos específicos os quais ocorreram antes da formação de tal tribunal (crimes cometidos pelos nazistas na Segunda Guerra Mundial). Existem outros exemplos de Tribunais de Exceção: - Tribunal de…

Custo e eficiência dos novos Tribunais Regionais Federais: uma avaliação da Emenda Constitucional 73 Alexandre Samy de Castro Bernardo Abreu de Medeiros Alexandre dos Santos Cunha Nº 6 Brasília, junho de 2013 1 Custo e eficiência dos novos Tribunais Regionais Federais: uma avaliação da Emenda Constitucional 731 Alexandre Samy de Castro Bernardo Abreu de Medeiros Alexandre dos Santos Cunha 1. Introdução O objetivo desta nota é discutir possíveis impactos, em termos de litigiosidade…

Alves da; CONCEIÇÃO, Geovana da. Prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica à luz dos tribunais brasileiros. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.3, p. 96-114, 3º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA À LUZ DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS Bruna Alves da Silva1 Geovana da Conceição2 SUMÁRIO Introdução; 1 Família;…

quais são: Supremo Tribunal Federal: Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última. Superior Tribunal de…

importância nos últimos anos, devido ao fato de que o público passou a ter acesso a “rede mundial de computadores”, a Internet. Esta torna-se um evento cada vez mais presente em nosso cotidiano. O espantoso crescimento da Web e a sua difusão em todo o mundo já não pode, apesar de seu surgimento recente, ser ignorada. A “febre” que surgiu mundialmente deve-se ao incrível mundo de informações, curiosidades e lazer a que o usuário tem acesso dos mais variados e inusitados pontos do…

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro do Superior Tribunal de Justiça Recorrente:Tício Recorrido: Ato do governador do Estado (...) e o Estado (...) TÍCIO, já qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão denegatória do mandado de segurança em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, II, “b”, da CF/1988 e na Lei nº8.038/1990 e Lei 12.016/2009, tempestivamente interpor…

................................. 4 1 COMPETE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO............................. 5 2 FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO............... 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................................ 8 REFERÊNCIAS........................................................................................... 8 INTRODUÇÃO A primeira noção relacionada a crição do Tribunal de Contas da União, surge em 23 de junho de…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA Artigo 5º Inciso XXXVII – “Não haverá juízo ou tribunal de exceção” Um tribunal de exceção é aquele formado temporariamente para julgar um ou mais casos específicos após o delito ter sido cometido. Um exemplo famoso, é o Tribunal de Nuremberg criado pelos aliados para julgar os nazistas pelos crimes de guerra. Este Tribunal durou 4 anos, tendo seu início logo após a Segunda Guerra Mundial e acabando em 1949. Foi instituído com o fim…