Acerca Do Tema Ilicito Tributario Assinale A Alternativa

sociedade de médicos dedicada a exames laboratoriais, em que os equipamentos utilizados sejam mais importantes do que a atividade pessoal desses profissionais. Essa delimitação do que é sociedade empresária é muito importante também para o direito tributário, para determinar o quanto de ISS se deve pagar, já que os profissionais liberais podem optar entre 5% do seu faturamento, ou uma quantia fixa por profissional, em torno de R$ 1.600,00 (no DF), com base no Decreto-Lei n. 406/68, cuja…

sempre há de ser destacada as seguintes características do conceito de Direito Administrativo: A – pertence ao ramo do Direito Público, ou seja, está submetido, principalmente, à regras de caráter público (tal qual o Direito Constitucional e o Tributário); B – é considerado como direito não codificado, pois, não pode ser reunido em uma única lei e sim em várias leis específicas, chamadas de legislações esparsas (ex. Lei de Licitações, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de…

em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver…

Não se pode confundir elementar com circunstância. Aquela interfere na qualidade do crime, esta na quantidade da sanção. 2.5. Crime e Iícito Civil Não há diferença substancial entre eles. O ilícito penal é sancionado com pena, enquanto o civil produz sanções civis (indenização etc.). 2.6. Crime e Ilícito Administrativo Não existe diferença essencial. É a espécie de sanção que permite diferenciação (entre ambos). 2.7. O Crime na Teoria Geral do Direito O crime é um fato. Dentre…

Recursos – DFR 7.7. Exemplo Prático de Elaboração dos Demonstrativos Exigidos pela Lei 4.320/64 Gestão Fiscal Responsável (LRF, Resoluções do Senado Federal e Portarias) Estrutura das Demonstrações Contábeis Exigidas pela LRF 9.1. Considerações Gerais acerca dos Demonstrativos 9.2. Relatório de Gestão Fiscal e Anexo de Riscos Fiscais 9.3. Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Anexo de Metas Fiscais Receitas Públicas – Manual de procedimentos (Portaria STN nº 219/2004) Dívida…

Exercícios 08) (PUC-Campinas) Assinale a alternativa de vocábulo corretamente acentuado: a) hífen b) ítem c) rúbrica d) rítmo e) nidia 01 - (UFES) O acento gráfico de “três” justifica-se por ser o vocábulo: a) Monossílabo átono terminado em ES. b) Oxítono terminado em ES c) Monossílabo tônico terminado em S d) Oxítono terminado em S e) Monossílabo tônico terminado em ES 09 - (RJ) “Andavam devagar, olhando para trás... (J.A. de Almeida-Américo A. Bagaceira) Assinale o item em que nem…

aliás, pode ser vista como a norma que regula o caso em concreto”. Maurício Godinho Delgado, em Curso de direito do trabalho, dispõe que: “No sistema jurídico romano-germânico (ao qual se filia o Brasil), percebem-se duas posições principais acerca da classificação da jurisprudência no quadro das fontes jurídicas: a primeira, tradicional e dominante, que tende a não acatar a jurisprudência como fonte de normas jurídicas; a segunda, mais moderna, ponderando que a jurisprudência tem…

sobre determinado assunto antes mesmo de iniciar sua leitura ou após algum trecho pertinente para o autor conteudista. Para refletir Questões inseridas no decorrer do estudo a fim de que o aluno faça uma pausa e reflita sobre o conteúdo estudado ou temas que o ajudem em seu raciocínio. É importante que ele verifique seus conhecimentos, suas experiências e seus sentimentos. As reflexões são o ponto de partida para a construção de suas conclusões. Sugestão de estudo complementar Sugestões…

costume em atos estatais, não só executivos, ou seja, atos que compõem a prática diplomática, mas também nos textos legais e nas decisões judiciais que disponham sobre temas de interesse do Direito Internacional Público. Muitas vezes não é possível contar com a existência de manifestações diplomáticas dos Estados sobre certos temas, constituindo assim as legislações internas a melhor evidência da opinião geral. No que tange ao plano internacional, a prova da norma costumeira pode…

costume em atos estatais, não só executivos, ou seja, atos que compõem a prática diplomática, mas também nos textos legais e nas decisões judiciais que disponham sobre temas de interesse do Direito Internacional Público. Muitas vezes não é possível contar com a existência de manifestações diplomáticas dos Estados sobre certos temas, constituindo assim as legislações internas a melhor evidência da opinião geral. No que tange ao plano internacional, a prova da norma costumeira pode…