Acerca Do Tema Ilicito Tributario Assinale A Alternativa

em cada caso, os matizes decorrentes das peculiaridades do ramo a que se refere. Assim, exemplificando, para o Direito Penal, "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (CF, art. 5º, XXXIX); para o Direito Tributário, é vedado "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" (CF, art. 150, I) etc. 1 Administração pública: princípios básicos. No que concerne ao Direito Administrativo, a CF não estabeleceu um enunciado específico para o…

função, demissão a bem do serviço público (art. 6º, §1º da Lei 4898/64). 4.2 Responsabilização segundo a Lei 8429/92: Hipóteses exemplificativas de improbidade administrativa: Atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8429/92); Atos de improbidade administrativa que importem em prejuízo ao erário (art. 10 da Lei 8429/92) e Atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração (art.11 da Lei 8429/92).…

coletivo na propriedade, e de que modo essa ligação intrínseca se dá. C. MÉTODO PARTICIPATIVO O material apresenta aos alunos o roteiro das aulas, casos geradores, indicação bibliográfica básica e complementar, jurisprudência e questões sobre os temas estudados. A utilização do presente material didático é obrigatória para que haja um aproveitamento satisfatório do curso. Assim, é imprescindível que seja feita a leitura do material antes de cada aula, bem como da bibliografia…

encontrável o preceito segundo o qual todo tratado conflitante com a Constituição só pode ser concluído depois de se promover a necessária reforma constitucional” (Rezek apud ACCIOLY, Hildebrando; Silva, G. E. Nascimento e. Ob. cit., p. 65-66). Sobre o tema, no artigo que trata das 21 Direitos Internacional - 001-255.indd 21 18/11/2011 09:06:52 Sinopses Jurídicas disposições do direito interno sobre competência para concluir tratados, a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados…

sua visão e contemplar o mundo por trás da letra da lei. Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11825 Fonte da pesquisa: Palestra do Dr. Álvaro Azevedo. 1. Sobre a Teoria Tridimensional do Direito, assinale V para as corretas e F paras as falsas: ( ) A Teoria Tridimensional do Direito trouxe uma visão nova da realidade jurídica: compreende o direito como sendo fato, valor e norma, a partir de uma concepção hierarquicamente superior da…

(refiro-me à CLT e ao Código Eleitoral, respectivamente1). Assim, um conflito de ordem constitucional (ex.: ação direta de inconstitucionalidade), administrativa (ex.: mandado de segurança), tributária (ex.: ação declaratória de inexistência de débito tributário) ou comercial (ex.: ação monitória) – e não apenas o litígio cível – será instruído e julgado segundo as normas de nosso Sistema Processual Civil, salvo disposição específica em contrário. 2. NATUREZA: Abstraindo o ensinamento…

da simulação 10. Espécies de simulação 11. Hipóteses legais de simulação 12. Efeitos da simulação 13. Simulação e institutos afins Título II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS 1. Disposições aplicáveis 2. Críticas à inovação Título III DOS ATOS ILÍCITOS 1. Conceito 2. Responsabilidade contratual e extracontratual 3. Responsabilidade civil e responsabilidade penal 4. Responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva 5. Imputabilidade e responsabilidade 5.1. A…

Formulação de Disposições Legais ou Regulamentares 83 10.3.1. Clareza e Determinação das Normas 83 10.3.2. O Princípio da Reserva Legal 83 10.3.2.1. Reserva Legal Qualificada 84 10.3.2.2. Princípio da Legalidade e da Anterioridade no Âmbito Penal e Tributário 84 10.3.2.3. A Reserva Legal e o Princípio da Proporcionalidade 84 10.3.2.4. Densidade da Norma 84 10.3.2.5. Atos normativos primários emanados exclusivamente do Poder Executivo 85 10.3.2.6. A Lei e o Respeito ao Direito…

realizada no âmbito do aparato institucional do Estado, exceto aquelas do Poder Judiciário. Subdivide-se, conforme o aparato estatal atuante em : policial (nos inquéritos); parlamentar (nas comissões parlamentares de inquérito); e administrativo-tributário (nos órgãos fazendários). A perícia extrajudicial seria toda aquela realizada fora do âmbito do Estado, nascida da necessidade de particulares, sejam pessoas física ou jurídicas. A perícia arbitral é segregada por possuir…

515 2 Conceito, 516 3 Referências Normativas, 517 4 Personalidade Jurídica, 517 5 Criação e Extinção, 518 5.1 Subsidiárias, 518 xxvi Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho 6 Objeto, 520 7 Regime Jurídico, 522 7.1 Regime Tributário, 525 8 Diferenças entre as Entidades, 527 8.1 A Constituição do Capital, 528 8.2 A Forma Jurídica, 529 8.3 O Foro Processual para Entidades Federais, 530 9 Patrimônio, 531 10 Pessoal, 532 11 Atos e Contratos, 534 12…