Acerca Do Tema Ilicito Tributario Assinale A Alternativa

e os administrados. Apesar de ser defendido por Otto Mayer e Laferrière, trata-se de um critério muito restritivo e incompleto, pois outros ramos do Direito também regulam as relações entre os particulares e a Administração, a exemplo do Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Penal, dentre outros. 1.5. Critério teleológico ou finalístico Esse critério apresenta o Direito Administrativo como o conjunto de princípios e regras que disciplina a atividade material do Estado…

PROCESSUAL PENAL NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO, NO ESPAÇO E EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. 1.1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Dispositivos do Código de Processo Penal pertinentes ao tema: Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da…

coisa, mas também essa segunda realmente deve fazer essa coisa. Toda NORMA implica um juízo, um juízo hipotético em que se imputa um conseqüente a um antecedente: se A, então deve ser B ou, em linguagem mais jurídica: se se comete o ilícito, deve ser a sanção correspondente. • AS DIVERSAS ACEPÇÕES DO VOCÁBULO DIREITO. Consideremos as expressões seguintes: 1. O direito não permite a vingança; 2. O Estado tem o direito de legislar; 3. A…

............................................................... 37 3.1.8. Peculiaridades da concessão de serviços públicos .................................................. 39 Capítulo IV - Tarifas e Remuneração do Concessionário – Receitas Alternativas, Acessórias, Complementares e Projetos Associado. ............................................................... 42 i 4.1. Roteiro de estudo .............................................................................................

de sua vontade e sua personalidade é um poder de vida ou morte e que escravizar um homem é o mesmo que matá-lo. Por que, então, não posso responder da mesma forma a essa outra pergunta: 'O que é a propriedade?' com uma palavra só: 'Roubo'." Assinale a alternativa CORRETA: a) A primeira proposição reproduz um trecho de uma das mais importantes obras do filósofo alemão Karl Marx, que serviu de base para a ideologia liberal desenvolvida no século XIX. b) A segunda proposição refere-se ao…

(Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - O princípio da impessoalidade, próprio do Direito Administrativo, é concebido pelos doutrinadores brasileiros por pontos de vista diversos, mas compatíveis e complementares. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma adequada compreensão do princípio da impessoalidade. (A) Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do…

mapas mentais, desenhos e esquema, de modo associativo e repetitivo, e, principalmente, aplicando uma construção e sequência lógicas de raciocínio (ideias), encurtando a barreira entre você e a disciplina, mesclando com questões pertinentes ao tema e sempre numa didática a tornar mais fácil a marcar o “X” na resposta correta. N om e9 99 99 99 9 99 9 N om Método da Associação: também como estratégia para sua aprovação, é necessário praticar o método…

Lúmen Júris: Rio de Janeiro/2005. Capítulo I do Manual de Direito Comercial e de Empresa. Ricardo Negrão. Saraiva: São Paulo/2005. Capítulo I de O Direito de Empresa à luz do Novo Código Civil. Sérgio Campinho. Renovar: São Paulo/2005. Ementário de Temas: • • • • • A influência do empresário e da sociedade empresária no cenário econômico nacional como responsável pela geração de empregos, arrecadação de tributos e fomento de riquezas (“O comércio civiliza as nações , enriquece os…

pensadores do Direito que a atualidade tem revelado. Sua obra, por isso, é absolutamente completa e atualizada, enfrentando com a mais total profundidade os temas relativos ao Processo Penal. O leitor poderá observar que o conteúdo desta obra apresenta em sua totalidade as tendências doutrinárias e jurisprudenciais sobre todos os temas. O produto do trabalho do Professor Norberto supre uma lacuna verificada na doutrina nacional, na medida em que, notadamente a partir das recentes…

Pág. 01 B – Direito Administrativo Pág. 43 C/D – Direito Penal/Processo Penal Pág. 61 E – Direito Civil Pág. 122 F – Direito Processual Civil Pág. 199 G – Direito Previdenciário Pág. 247 H – Direito Financeiro/Tributário Pág. 272 I – Direito Ambiental Pág. 289 J – Direito Internacional Pág. 314 K – Direito Empresarial Pág. 341 L – Direito Econômico/Consumidor Pág. 414 M – Ética/Estatuto da Magistratura Pág. 431 N – Sociologia