Acerca Da Dívida Pública Fundada

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa fazer uma análise do processo de execução de quantia certa fundada em título judicial contra a fazenda pública. Para tanto foi feito pesquisa bibliográfica relativa ao tema. Vale ressaltar também que os bens públicos são inalienáveis e, por isso não são passíveis de penhora. Dessa forma determina o artigo 100 do Código Civil e o artigo 649 do Código de Processo Civil. Art. 100, CC. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial…

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, vem, através de seu advogado, com endereço no rodapé, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos a seguir aduzidos: DO OBJETO DA EXECUÇÃO A presente Execução Fiscal é constituída da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº xxxxxxxxxxxx e importa na quantia de R$ xxxxxxxxxxxxx. Referida CDA é originária de cobrança repetição de valores recebidos pelo executado por suposto erro na concessão de benefício previdenciário de…

ORÇAMENTO PÚBLICO NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM POLÍTICAS PÚBLICAS, GOVERNO E GESTÃO I CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ORÇAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS RESTOS A PAGAR Ernani Luiz Barros Fernandes Brasília – DF, Março de 2004 2 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM POLÍTICAS PÚBLICAS, GOVERNO E GESTÃO I CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ORÇAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS RESTOS A PAGAR Ernani Luiz Barros Fernandes …

dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista; Fundações Públicas; Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. 03. Administração Pública Direito Administrativo Descomplicado, 17ª Edição 2010 – PAULO, Marcelo Alexandrino Vicente. Administração Pública em sentido amplo – Abrange os órgãos de governo…

MÓDULO II - INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III – CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA: AÇÃO ANULATÓRIA, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUESTÕES 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo: Mandado de Segurança Preventivo e Ação Declaratória b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica…

27 Execução Das Obrigações De Fazer E Não Fazer 29 A Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente 31 Do Cumprimento Da Sentença (Ou Execução Por Quantia Certa Dos Títulos Judiciais) 31 Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente Fundada Em Título Extrajudicial 38 Da Avaliação 51 Das Técnicas Expropriativas De Bens – Novidade Da Lei 11.382/06 52 CAPÍTULO III – AS DEFESAS DO EXECUTADO 54 Embargos do Devedor 54 Exceção de Pré-Executividade 54 CAPÍTULO I – TEORIA…

estudos relativos ao instituto processual do Direito Civil denominado Reexame Necessário. Assim, a pesquisa foi elaborada a fim de que as diferenças entre tal instituto e as outras formas recursais fossem pontuadas, tendo em vista as frequentes dúvidas acerca do assunto. Para isso, foram abordadas questões jurisprudenciais no sentido de que estas podem exemplificar a aplicação do Reexame Necessário em casos concretos, bem como seu procedimento e sua natureza jurídica, a qual não pode…

ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE___________________________________ VARA CÍVEL DA (NOME DO AUTOR), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL),(PROFISSÃO), portador da cédula de identidade n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}, juridicamente assistidos(as) pela Defensoria Pública do Estado do Pará, vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento,…

Demonstrativos da Contabilidade Pública Balanço Orçamentário O Balanço Orçamentário, definido pela Lei nº 4.320/1964, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Em sua estrutura, deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrar o resultado orçamentário e discriminar: (a) as receitas por fonte (espécie); e (b) as…

ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE___________________________________ VARA CÍVEL DA (NOME DO AUTOR), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL),(PROFISSÃO), portador da cédula de identidade n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}, juridicamente assistidos(as) pela Defensoria Pública do Estado do Pará, vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento,…