Acúmulo Ilegal De Cargos Públicos

Torres é procurador de Justiça e senador. Foi o relator do Ficha Limpa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, por ele presidida 8 Acadêmicos de Direito, concursandos, advogados, integrantes da Magistratura e do Ministério Público, procuradores, políticos e assessores passam a contar com um importante instrumento de pesquisa. Sabem que citar trecho escrito por Ophir e Marcus Vinicius enriquece qualquer peça, dirime pendências, espalha brilho e certeza nos textos…

Direito Administrativo Prof. Celso Spitzcovsky Noção Básica A única finalidade que a Administração pode perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade ou interesse público primário. Não há nenhuma variação possível desta finalidade. O particular, quando atua, atua sempre em nome próprio a fim de preservar seus interesses e patrimônio. Já a Administração nunca atuará em nome próprio, mas sim representar interesses de terceiros. Estes terceiros serão a…

para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá…

considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento e/ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar; 19 CAPÍTULO II Dos Deveres • V - comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às autoridades sanitárias a recusa ou a demissão de cargo, função ou emprego, motivada pela necessidade de preservar os legítimos interesses da profissão, da sociedade ou da saúde pública; 20 CAPÍTULO II Dos Deveres • VI - guardar sigilo de fatos que tenha conhecimento no…

Administração Pública - Artigo 37 da Constituição Federal O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: publicidade e eficiência. Estes princípios devem ser seguidos à risca pelos agentes públicos, não podendo se desviar destes princípios sob pena de praticar ato inválido e expor -se à responsabilidade disciplinar civil ou criminal dependendo do caso. I - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Este princípio é basilar do regime jurídico…

Disponível em: <http://www.crfmg.org.br/legislacao/res_html/res290.html> Acesso em: 1 jun. 2004 Código de ética farmacêutica CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA www.cff.org.br 1 – As normas do presente Código aplicam-se aos farmacêuticos, em qualquer cargo ou função, independentemente do estabelecimento ou instituição a que estejam prestando serviço. 2 – VETADO 3 – Para o exercício da Farmácia impõe-se o cumprimento das disposições legais que disciplinam a pratica profissional no País.…

Trabalho Atendimento ao Telefone Confecção de rótulos para medicamentos Inventários Organização e Limpeza das estantes e armários dos medicamentos Passagem de Plantão • RECURSOS HUMANOS Descrição de Cargo – Farmacêutico(a) Descrição de Cargo – Almoxarife Descrição de Cargo – Auxiliar de Farmácia • IMPRESSOS Pedido de Suprimento Ordem de Compra Ficha de Fornecedor Ficha de Produto Cotação de Preços Relatório Mensal de Entradas de Mercadorias Ficha…

e Setorial de Negociação Permanente do Ministério da Saúde, constituídas por representantes do Governo Federal e das entidades representativas dos servidores públicos federais da área de Saúde, vêm-se consolidando desde 2003 como efetivos espaços democráticos para as relações de trabalho. A reconstrução e a revalorização do serviço público federal, como política de governo, visam à melhoria da qualidade dos serviços essenciais prestados à população e ao fortalecimento do Sistema Único de…

Company, 2004 - 2007 For Evaluation Only. ÉTICA PARA ANATEL Conteúdo: 1. Ética e Moral. 2. Princípios e Valores Éticos. 3. Ética e Democracia: exercício da cidadania. 4. Ética e Função Pública. 5. Ética no Setor Público. 5.1. Código de Ética Profissional do Serviço Público – Decreto n.º 1.171/94. 5.2. Código de Ética da ANATEL. ÉTICA INTRODUÇÃO Atualmente, na sociedade contemporânea, há um questionamento muito grande sobre o que é essencial e o que é secundário para…

Prof. Márcio Azevedo Ética no Serviço Público Federal CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL 1. OBJETIVO: Demonstrar a influência e a importância da ética para o desenvolvimento do país e da Administração Pública. 2. A IMPORTÂNCIA DA ÉTICA A falta de ética causa à nossa sociedade grande prejuízo. O Professor Marcos Gonçalves da Silva, da Faculdade Getúlio Vargas, fez um estudo e constatou que se a conta da corrupção fosse dividida com todos os…