Acúmulo Ilegal De Cargos Públicos

empregador não paga salários O empregado não paga serviços Não é computado este período como tempo de serviço. Hipóteses: Auxílio doença (após 15 dias), suspenção disciplinar, greve ilegal, licença não remunerada, aposentadoria por invalidez, condenação criminal não transitada em julgado, aborto criminoso, eleição para o cargo de diretor das Sociedades Anônimas (súmula 269 – TST). Uma das hipóteses de dispensa com justa causa é a condenação criminal transitada em julgado. A prisão…

.................. 20 Conclusão .................................................................................................................................... 23 O projeto de lei de acesso à informação e seu impacto sobre os servidores públicos ....................... 25 Introdução ................................................................................................................................... 25 O direito de acesso à informação: breve histórico ....................

Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Cezar Peluso.[6] [editar] Impasse O STF contava no momento do julgamento com apenas dez ministros, pois o Ministro Eros Roberto Grau aposentou-se voluntariamente em 2/8/2010 [7] e o cargo ainda não foi preenchido. Estando o pleno do tribunal com um número par de ministros e tendo a votação empatado em 5 a 5, surgiu a dúvida de qual resultado declarar. Depois de intensa argumentação dos ministros, Cezar Peluso, o…

competência para julgamento de todos os crimes contra a vida é do Tribunal do Júri; D) a obrigação de reparar o dano oriundo do crime não passará da pessoa do condenado. 02. A Constituição Federal estabelece idades mínimas para o exercício de cargos públicos eletivos. Assinale a alternativa INCORRETA. A) vinte e um anos para deputado federal, estadual e distrital; B) vinte e um anos para vereador e para prefeito; C) trinta e cinco anos para presidente da república; D)…

aferição de condições insalubres ou perigosas se dá por meio de perícia técnica. 4) Do Acúmulo De Função Reclama que foi contratada para função de _______, e exercia varias outras funções, caracterizando assim, acúmulo de função. Ocorre que os fatos relatados em sua reclamatória não condizem com a realidade fática, eis que suas tarefas diárias não permitem concluir que o suposto acúmulo de serviços realizados caracterizaria um fardo excessivo à Reclamante, nem mesmo um…

auxiliares, e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e/ou privado, com a obrigação de inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas.  Capítulo I, Art. 1º: “O Código de Ética Odontológica regula os direitos profissionais de cirurgiões-dentistas, técnicos e auxiliares, e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e/ou privado, com a obrigação de inscrição nos Conselhos de…

trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. Os direitos políticos somente são perdidos em dois casos, quais sejam…

................................................................................................................................ c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao…

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO P R OF E SSOR F A BI O T A D E U R O C CHI - W W W. FABI OTAD E U .N ET T W ITTE R : @ F ABI OT AD E U E - M AI L : P R OF E SSOR @FA BI OTAD E U .N E T F A C E BOOK : H T TP S:/ / WWW.FA CE BOOK. COM/ FA BI OTAD E U R OCCHI INTRODUÇÃO ÉTICA – TÓPICOS DA PROVA REGIME JURÍDICO ÚNICO – TÓPICOS DA PROVA ÉTICA – TÓPICOS DA PROVA 1. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: - Decreto nº 1.171/94, e; - Decreto…

estrutura da Cartilha apresenta: definição básica do tema, informações gerais e fundamentação legal. Para cada tema haverá, no site do Campus, na página Gestão de Pessoas, a correspondente informação de “Como Proceder” para requerimento. Os Servidores Públicos Civis da União, Técnico-Administrativos e Docentes, ativos, aposentados e pensionistas, têm seus direitos, benefícios, deveres e proibições estabelecidos pela Lei nº 8.112, de 11/12/1990 – Regime Jurídico Único e demais normas…