Absolvição Sumaria Crime Impossivel Alegações Finais

pese o indiscutível saber jurídico do MM. juiz "a quo", impõe-se a reforma de respeitável sentença que pronunciou o Recorrente, pelas seguintes razões de fato e fundamentos a seguir expostas: Dos Fatos O Recorrente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, paragrafo 2º , incisos III e IV do Código Penal. Narra a inicial que no dia 08 de julho de 2013, no período compreendido entre 19 horas e 19 horas e 30 minutos, no endereço do denunciado, ora Recorrente, imbuído de…

esse crime e a essa sircunstancia? 2 – Qual é o momento da persecução criminal? Quais são os ritos? Em regra geral os ritos estão disciplinados no art. 394 do CPP Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por…

ação penal do crime em questão.  De ofício pelo delegado, por meio de portaria;  Por requisição (ordem) do MP ou do Juiz;  Por requerimento (pedido) do ofendido: o delegado pode indeferir (ex.: fato atípico). Contra o indeferimento cabe recurso administrativo para o “chefe de polícia” (art. 5º, CPP).  Mediante representação do ofendido (ex.: estupro);  Requisição do Ministro da Justiça. Ex.: crime contra honra do Presidente da República. Crimes…

Processual Conceito Probus – probo, verdade, retidão. A prova é a ação tomada pela parte no processo para demonstrar a veracidade de suas alegações. Ela é vista como um meio que a parte utiliza para demonstração da verdade de suas alegações e tem uma tripla concepção (meio – ato – resultado) O que a parte fizer para demonstrar a veracidade de suas alegações será considerado prova. O sistema penal se baseia na verdade real e não na verdade formal (como no processo civil). As…

Comum sumário - de 04 anos sumaríssimo pena de até 02 anos Especial júri CPP crimes contra a honra crimes de funcionários públicos crimes contra a propriedade imaterial legislação especial drogas falência Exceções ao procedimento sumaríssimo: a) Réu em lugar incerto e não sabido – remetem-se os autos ao juízo comum. (sumário). Comentário:

ação autônoma. Por fim, havendo a interposição do RESE por parte da acusação, o denunciado deve ser intimado para apresentar suas contrarrazões, ainda que não exista sequer processo, tendo por fundamento a manutenção da ampla defesa. OBS.: Se o crime estiver afeto ao procedimento dos Juizados Especiais Criminais a rejeição da denúncia ou queixa ensejará APELAÇÃO, nos termos do art. 82 da Lei 9099/95 e o prazo será de 10 DIAS. Neste sentido vale lembrar o teor deste artigo: Art.…

DEFESA ou RESPOSTA PRELIMINAR (art. 396) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 397) OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA (8) CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA OITIVA DOS PERITOS (SE NECESSÁRIO) REJEIÇÃO (art. 395) ACAREAÇÃO (SE NECESSÁRIO) INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS* OU DEBATES ORAIS (20 min cada) * Em caso de diligências, o Juiz poderá franquear às partes a apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS em 5 dias,…

16% 13% 9% 9% 8% 8% 6% 6% 5% 4% 4% 3% 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Procedimentos VIII Exame Unificado Questão 01 - Pedro foi denunciado pela prática de homicídio triplamente qualificado. Como se trata de um crime doloso contra a vida, será julgado pelo Tribunal do Júri. O processo seguiu seu curso normal, tendo Pedro sido pronunciado. Acerca da 2ª fase do procedimento, assinale a afirmativa que não corresponde à realidade. A) Encerrada a…

CATARINA. AUTOS Nº 038.12.005431-8 EVERALDO DO NASCIMENTO, já qualificado nos presentes autos, vem à ilustre presença de Vossa Excelência via seu advogado, apresentar ALEGAÇOES FINAIS, o que faz na forma a seguir. MM Juiz, SINTESE DOS FATOS Na réu esta sendo acusado nos presentes autos, em tese pela pratica dos crimes tipificados nos art. 33 caput, 35 e 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06 na forma do art 29 do Código Penal; art 304 c/c 298 do Código Penal; art 317,…

número máximo de 8 testemunhas. Na Resposta da primeira fase do Júri, podem ser argüidas preliminares e teses de mérito. Vale lembrar, que a excludente de ilicitude da inimputabilidade, desde que seja a única tese da defesa, poderá levar à absolvição sumária, nos termos do parágrafo único do art. 415 do CPP. Casos Práticos A – Dino foi citado na data de ontem. Apresente a medida processual cabível. B – O magistrado recebeu a ação penal e determinou a citação do acusado, fato…