Aborto Lei

Legalização do aborto Instituições Jurídicas Ana Soares Anna Elizabeth Marins Eduardo Luís Eliane Pasquim Giovana Cardeal João Victor Nascimento GPDES 14.2 Luiz Fernando Matteus Gasparri Thamiris

CONSIDERAÇÕES SOBRE O ABORTO 29 3 CONSIDERAÇÕES SOBRE O ABORTO 3.1.Conceituação do Termo A linguagem pode ser entendida como instrumento de comunicação interpessoal. No exercício de comunicação é possível distinguir alguns elementos: um emissor, um receptor, uma mensagem que se procura transmitir e um código PUC-Rio - Certificação Digital Nº 0410798/CA compartilhado pelos interlocutores. O desafio é justamente que o receptor perceba a significação da mensagem do emissor. Os problemas…

A Lei Actual A Interrupção Voluntária da Gravidez (aborto) é regulamentada pelos Artigos140º Aborto, 141º Aborto agravado e 142º Interrupção da gravidez não puníveldo Código Penal Português. Art. 140º Aborto 1. Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 2. Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão até 3 anos. 3. A mulher grávida…

INTRODUÇÃO O aborto é um dos temas mais difíceis da medicina, com sua ampla complexidade e ambiguidade, abrangendo contextos religiosos, psicológicos, socioculturais, legais e políticos. Existem também dois lados que podemos considerar importantes na concepção de direito á vida, a primeira é a pró-vida ou conservadora que defende o direito á vida do feto, a segunda é a pró-escolha ou liberal que compreende que a mulher possui direito moral ao próprio corpo, o que lhe “permite”…

RESUMO Este presente trabalho destina-se em ao absolvi mento de Maria da Silva por ter feito um aborto de um feto anencéfalo, em seu conceito gerar e dar à luz a uma criança sem nenhuma perspectiva de sobrevivência seria com pesar, desumano. Diuturnamente estamos nos deparando com as normas jurídicas impondo à ética e moral. O ser humano deve necessariamente estar se auto- avaliando para não invadir a esfera do Direito assim imposto pelo Estado? Para que tanta evolução se delas não…

Aborto - tudo sobre a lei, tipos, aborto induzido e aborto espontâneo Aborto - tudo sobre a lei, tipos de aborto, aborto induzido e aborto espontâneo O aborto é uma interrupção da gravidez no qual ocorre a eliminação do feto (embrião) do útero da mulher. Aborto espontâneo O aborto espontâneo, diferente do aborto induzido, é como o próprio nome diz: ocorre de causas naturais ou acidentais. Isso é causado, na maioria das vezes, por má formação cromossômica. Aborto Induzido O…

PROJETO DE LEI Nº 1459, DE 2003 Autor: Deputado Severino Cavalcanti Acrescenta um parágrafo ao artigo 126 do Código Penal. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 126 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º: “Art. 126 (...). § 1º. (parágrafo único original). § 2º. Aplica-se a pena deste artigo aos casos de aborto provocado em razão de anomalia…

ABORTO DE FETO ANENCEFALO ABORTO DE FETO ANENCEFALO 1 INTRODUÇÃO Em que pese o direito à vida estar assegurado como direito fundamental no "caput" do artigo 5º da Constituição Federal, existem previsões legais que confrontam este direito, tais como a legítima defesa e o aborto. Segundo a doutrina, aborto é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção, o qual está penalmente tipificado no artigo 124 e seguintes do Código Penal. O aborto pode ser espontâneo, acidental

Autor: José Manuel Ribeiro Marinho josemarinho7@yahoo.com.br O ABORTO Tenho uma enorme dívida de gratidão com os vários cristãos que escreveram acerca deste assunto, que me concederam fantásticas ideias para que eu as pudesse colocar neste livro. Gostaria aqui de agradecer a muitos dos meus amigos e colegas, que me deram óptimos feedbacks e me incentivaram a colocar no papel, aquilo, que eu ia falando e defendendo diariamente. Também devo expressar o meu apreço a todos os professores…

médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28o dia antes do parto e a ocorrência deste. PARTO ANTECIPADO Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 dias previstos na Lei. GARANTIAS Á EMPREGADA GESTANTE É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: I – transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida,