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direito moderno, segundo os quais a tendência absorvente da responsabilidade civil quase que a torna "centro das atividades jurídicas" (Traité Théorique et Pratique de la Responsabilité Civile Délictuelle et Contractuelle, vol. I, p. 15). Noutros termos B. Starck afirma que "a reparação dos danos que a atividade dos homens causa aos outros homens constitui o problema central do Direito contemporâneo" (Essai d’une théorie générale de la Responsabilité Civile" considérée en sa double…

S J B E 3 ® 2010, Editora I m p e t u s Ltda. JJHIKI ra Impetus Ltda. ixulldre M o u r a , 51 — G r a g u a t á - N i t e r ó i - RJ > 2 1 0 - 2 0 0 - Telefax: a GRÁFICO: (21} 2621-7007 EDITORA IMPETUS LTDA. AÇÃO ELKTRÔNICA: SBNICRI ARTES E TEXTOS LTDA. Í P J T O R A IMPETUS L T D A . SAO F. E N C A D E R N A Ç Ã O : SERMOGRAF ARTES GRÁFICAS H EDITORA LTDA. M 3 3 8 M Marinela, Fernanda. Direito administrativo / Fernanda Marínela. — 4. e d . - N i t e r ó i : I m p e t u…

Contudo, a prática, muitas vezes, leva-nos a fixar nomes mais aplicáveis em um ou em outro caso. Alguns exemplos sobressaem: 6 a) compromisso arbitral, que é o tratado em que os Estados submetem à arbitragem certo litígio em que são partes; b) acordo de sede, que significa um tratado bilateral em que uma das partes é organização internacional e a outra um Estado, cujo teor é o regime jurídico da instalação física daquela no território deste; c) carta, normalmente reservado…

Contudo, a prática, muitas vezes, leva-nos a fixar nomes mais aplicáveis em um ou em outro caso. Alguns exemplos sobressaem: 6 a) compromisso arbitral, que é o tratado em que os Estados submetem à arbitragem certo litígio em que são partes; b) acordo de sede, que significa um tratado bilateral em que uma das partes é organização internacional e a outra um Estado, cujo teor é o regime jurídico da instalação física daquela no território deste; c) carta, normalmente reservado…

Contudo, a prática, muitas vezes, leva-nos a fixar nomes mais aplicáveis em um ou em outro caso. Alguns exemplos sobressaem: 6 a) compromisso arbitral, que é o tratado em que os Estados submetem à arbitragem certo litígio em que são partes; b) acordo de sede, que significa um tratado bilateral em que uma das partes é organização internacional e a outra um Estado, cujo teor é o regime jurídico da instalação física daquela no território deste; c) carta, normalmente reservado…

inerte (o Juiz só trabalha se instado). Realizar de forma concreta os fins desejados pelo Estado significa que a função administrativa produz efeitos concretos, com destinatários determinados (ex.: José é nomeado para determinado cargo público; o imóvel de João é desapropriado). Esse raciocínio exclui, dessa forma, a função legislativa (abstrata) do Estado. Cumpre observar que, quando fala realização dos fins do Estado de forma direta e concreta, Hely está aplicando o critério residual. Realizar

prescreveu diretrizes gerais de caráter subordinante destinado a compor o estatuto constitucional do ICMS. Os princípios fundamentais consagrados pela Constituição da República, em tema de ICMS, (a) realçam o perfil nacional de que reveste o tributo, (b) legitimam a instituição, pelo poder central, de regramento normativo unitário destinado a disciplinar, de modo uniforme, essa espécie tributária, notadamente em face de seu caráter não cumulativo, (c) justificam a edição de lei…

das obrigações, embora difundida, é impugnada sob o argumento de que põe o acento tônico num dos lados da relação jurídica, precisamente o passivo. Outros preferem denominá-lo direitos de crédito, salientando o aspecto ativo, incorrendo no mesmo vício de unilateralidade. A primeira, aduz, é mais expressiva, desde que se tome o vocábulo obrigação no sentido romano de vínculo jurídico entre duas pessoas, e não na acepção mais restrita do dever de prestar que incumbe ao sujeito…

39 da Lei do Cheque. III - Age em exercício regular de direito(art. 160-I do Código Civil), o banco que se recusa a pagar cheque com irregularidade no endosso, não se podendo imputar à instituição financeira, pela devolução de cheque com esse vício, a prática que culmine em indenização. IV - No caso, fica ressalvado que a improcedência do pedido de indenização não exime o banco da obrigação de pagar o cheque, uma 2 Ressalve-se a situação excepcional, de responsabilidade…

possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: A) Petição inicial apta; Jurisdição; Competência; Citação; Capacidade; Legitimação processual. B) Petição inicial apta;…