A União Aprovou Uma Lei Autorizando A Receita Federal A D

assédio moral, mas, principalmente, a reflexão quanto à valorização do trabalho humano e sua dignidade. Embora não haja regulamentação especifica no âmbito jurídico brasileiro, a jurisprudência vem formando os direitos e garantias da Constituição Federal de 1988, utilizando-se para tanto de analogia à legislação infraconstitucional e da disposição do art. 483 da CLT, que prevê as hipóteses caracterizadoras de rescisão indireta do contrato de trabalho, as quais amparam o julgador…

Diadema/2000 ............................................................ |61 | | | | |Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999 ................................................ |62 | | |

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PROJETO DE LEI _____/2013 CRIA O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE IMBE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Imbé e sobre a Política do…

como o instituto do sigilo bancário passou a ser tratado a partir da vigência da Lei Complementar n° 105/2001 e demais normas correlatas, mais especificamente com relação ao poder atribuído aos entes fiscalizadores tributários. Para tal fim, analisou-se a Administração Tributária, o instituto do sigilo bancário, e o posicionamento do STF sobre a matéria, de modo a permitir melhor compreensão da aplicação da referida lei, seus meios de aplicação, a proteção do sigilo bancário, os agentes…

ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", é norma a) de aplicabilidade plena e de eficácia redutível. b) de eficácia limitada. c) de eficácia plena. d) programática. 2. (110) Com relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma de eficácia a)…

Direito Tributário Sistema Tributário Nacional 400 Questões de Concursos ESAF – CESPE/UNB – NCE/UFRJ Receita Federal, INSS, Polícia Federal, Estados, Prefeituras ( Adaptadas às EC e à LC n.º 118/2005 ) ÍNDICE QUESTÕES DE CONCURSOS Catalogadas por Assunto ......................................................................... 01 Catalogadas por Concurso ...................................................................… 56 GABARITO ................................

mente o alcance das mesmas e a preocupação com sua qualidade. A importância do conteúdo de uma lei deve gerar desenvolvimento econômico e social, o que leva a contribuir para a governabilidade e o êxito das políticas públicas, logo, o texto e o contexto da lei devem ter coerência e harmonia, visando aumentar a segurança jurídica, dentre outras funcionalidades. A orientação para a elaboração de uma boa lei traz benefícios para a realização das ações, programas e projetos das distintas…

................. 59 Fiscal de Tributos Diadema/2000 ............................................................ 61 Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999 ................................................ 62 GABARITO .................................................................................................. 65 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Sistema Tributário Nacional .................................................................... Outros Dispositivos ...............

normativas e portarias) das leis, dos decretos, dos tratados e das convenções internacionais, pertinentes a emissão de licenças de importação e exportação de espécimes, material biológico, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica. Por seu turno, a Lei n° 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, estabelece que é competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, IBAMA, dentre outras, a execução das leis de…