A Transmissão Do Patrimônio Da Pessoa Falecida A Sucessor

10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTEGERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1 Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer…

tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma

............................................... 9. Eficácia da lei no espaço................................................................ 48 50 51 51 52 54 59 59 62 68 70 72 74 75 77 78 83 86 Livro I DAS PESSOAS Título I DAS PESSOAS NATURAIS Capítulo I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE INTRoITO 1. Nota introdutória............................................................................ 2. Personalidade jurídica........................................

auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que…

1 CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO FINAL , aprovada em 06/12/2001) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3º São pessoalmente os atos da vida civil: absolutamente incapazes de exercer I - os menores de…

emendas do Senado; os assinalados com (**) indicam os dispositivos modificados por emendas do Relator Geral. Código Civil PARTE GERAL LIVROI DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE * Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. * Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. * Art. 3º São absolutamente incapazes de…

Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1 o civil. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3 o São absolutamente incapazes de…

REGISTRAL – FUNORE................................................................................................. 19 CAPÍTULO VII DO INTERCÂMBIO COM PAÍSES DO MERCOSUL ................................................. 24 TÍTULO II DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS........................................................ 25 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................................................... 25 SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES…

- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: • I - a soberania; • II - a cidadania; • III - a dignidade da pessoa humana; • IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; • V - o pluralismo político. • Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…

LICC se revela diferente, pois não apresenta uma hipótese fática, mas, sim, matérias jurídicas (direito pessoal, e direito de família), determinando que, em hipótese de incidência, serão resolvidas à luz da lei do país em que for domiciliada a pessoa ou pessoas de cujo interesse se trata (indiretas). As diretas, que prevêem fatos e apontam soluções/consequências jurídicas, dirigidas à solução dos casos jusprivatistas sem elementos estrangeiros, e as indiretas, que não prevêem fatos nem…