A Segurança Como Bem Estar E Nao Apenas Como Necessidade De Vigilancia E Punição

sob a ótica dos agentes e os procedimentos nos órgãos, ou seja, agentes públicos atuando com eficiência ou não. Percebe-se que no 1° Fórum Integrado de Segurança Pública do Médio Norte de MT em Tangará da Serra, com participação do Secretário de Segurança Pública, Comando e a Inteligência da Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, representavam a presença da alta cúpula da Segurança de MT. Tratando basicamente do tema relacionados às drogas, tanto no aspecto jurídico, como no…

1 INTRODUÇÃO O hábito de marcar encontros entre amigos e familiares em lugares externos não é apenas um privilégio da sociedade paulistana, mas também de uma infinidade de sociedades espalhadas por diversos continentes do planeta. Há tempos, o “happy hour” (em português: hora feliz) se tornou comum entre colegas de trabalho. Funcionários de empresas marcam encontros quase sempre em bares ou em restaurantes após mais um dia de expediente, comem uma boa porção, bebem um…

responsabilidade objetiva: não há crime sem dolo ou culpa (artigo 19 do CP); e Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Proporcionalidade da pena: o mal da pena deve ser proporcional ao crime.  Princípio da humanidade das penas: o condenado não perde sua condução humana (é ser humano). São proibidas, pois desumanas: a) Pena de morte, salvo guerra declarada; b) Pena de caráter perpetua: não só prisão,…

cuidado, porque você não vai decidir mais nada“. Paulo Coelho 1. Da situação caótica gerada pela falta de legislação. “Senhores passageiros! Aqui fala o comandante Feliz das Linhas Aéreas Alegres! Tomei uns chopes e uma caipirinha. Mas, fiquem tranquilos e alegres. Estou dentro da regulamentação aeronáutica. Boa viagem!” Por incrível que pareça, até recentemente era assim. Segundo o Código Brasileiro do Ar, em seu artigo art. 302, inciso II “p” havia uma mera punição com…

de um animal – haverá erro de tipo, se inevitável exclui dolo e culpa, se evitável exclui dolo mas permite a punição por culpa. 3-sujeitos: sujeito ativo do homicídio é qualquer pessoa, portanto trata-se de crime comum. Sujeito passivo também pode ser qualquer pessoa. Se o agente pretende matar pessoa que já esta morta, haverá crime impossível. 4-objetos: a gente fala em dois sentido: bem jurídico protegido (no caso do homicídio é a vida) e objeto material é a pessoa ou coisa, nesse…

maior tranqüilidade. RESUMO A Lei de Execução Penal, apesar de ter sido editada antes da Constituição Federal de 1988, apresentou inovações ao direito brasileiro com um texto completo e atual. No entanto, nosso sistema prisional parece ainda não ter se ajustado aos fundamentos dessa lei. O que se observa é um grande contraste entre o que descreve a norma e o que acontece efetivamente. Sendo assim, busca-se avaliar o cumprimento da pena restritiva de direito no Brasil; analisar as…

foi na lei penal, onde se buscou separar o usuário de drogas do título anteriormente lhe dado de criminoso, já que hoje ele é reconhecido como dependente químico e, ao contrário do que se pensava em 1976, quando se pregava sua prisão como forma de punição, acreditando-se agora no seu tratamento e reinserção social. Corroborando com tal entendimento foi promulgada em 23 de agosto de 2006 a Lei 11.343/06, a versa sobre novos parâmetros de criminalização com relação ao tráfico de drogas e afins.

obrigação de fazer construções que trazem facilidade de acesso para idosos e cadeirantes e mais segurança a nova forma de envelhecimento onde se pode aproveitar mais a esta fase da vida que também é conhecida como melhor idade. IDOSOS NA SOCIEDADE Quando se ouve falar em campanhas eleitorais, de uma forma muito normal repudiamos algumas informações por pensarmos que são apenas palavras bonitas para encher nossos ouvidos em busca de votos, falando das questões…

marxista para políticas criminais futuras Ítalo Pires Aguiar* “Não precisamos de um Direito Penal melhor, mas de algo melhor do que o Direito Penal” (RADBRUCH, 1961, p. 97). Resumo: O presente artigo busca revelar a função oculta do sistema penal, ou seja, a sua real intenção, não manifesta nas teorias oficiais/legitimadoras da intervenção policial do estado no individuo. Para tanto, é utilizado como parâmetro o relacionamento entre punição e a estrutura social vigente em determinado…

descriminalização, e como tais, devem ser saudadas pelo abolicionista penal. Medida de redução de danos é, portanto, mais do que uma política sanitária. Reconhecer que não há universalidade e uma generalidade da lei aplicada, uniformemente, como resultado de uma suposta igualdade jurídico-formal é mais do que um avanço significativo anti-repressão. Sexo não é o mesmo que sexualidade; e estados alterados de consciência podem ser atingidos com ou sem o uso das substâncias proibidas.…