A Saúde é Direito De Todos E Dever Do Estado Garantido Mediante Políticas Sociais E Econômicas Que Visem à Redução Do Risco De Doença E De Outros Agravos E Ao Acesso Universal E Igualitário às Ações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. URGÊNCIA MÉDICA XXXXXXXX, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF n. XXX, RG n. XXX, domiciliada na XXXX por sua procuradora infra-assinado (procuração anexa), com escritório profissional sito à XXX, onde recebe intimações, com base no art. 196 da Constituição Federal de 1988, no princípio da dignidade da pessoa humana e no art.…

Auto desenvolvimento Aula-Tema 3: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade “Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” “Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente…

MANDADO DE SEGURANÇA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE ________________ CICLANO DE TAL, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG-SSP-SP 01.001.001-1 e inscrito no CPF/MF 001.001.001-01, residente e domiciliado na cidade de Algum Lugar/SP, na Rua das Crianças, 38 – Jd. Alegria, por seu advogado infra-assinado (mandato incluso – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei

POLÍTICAS DE SAÚDE – SUS – Lei 8.080 Criada em 19/09/1990 Professor:Marcio Pinto POLÍTICAS DE SAÚDE – SUS – Lei 8.080 Criada em 19/09/1990 Professor:Marcio Pinto Dispõe sobre: Condições para promoção, proteção e recuperação da saúde  Organizacão e funcionamento dos serviços de saúde (públicos ou privados) em todo território nacional (Art. 1°)  Disposições Gerais (Lei 8.080/90- Art. 2°) SAÚDE = DIREITO fundamental do ser humano = DEVER do Estado - ( políticas sociais e econômicas…

possuem o direito de ter um atendimento adequado quanto à saúde. Já que antes somente pessoas com carteira assinada possuíam o mesmo. A PROTEÇÃO CONTRA O ADMINISTRADOR DIREITO À SAÚDE O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o…

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição; Seção II, DA SAÚDE (artigos 196 a 200) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,…

só é feita nos Estados Unidos. A Síndrome de Berdon é uma doença rara que afeta ambos os sexos, principalmente meninas. Geralmente, os indivíduos com esta doença não fazem suas necessidades fisiológicas e necessitam ser alimentadas por uma sonda. A Síndrome não tem cura, porém existem alguns procedimentos cirúrgicos para desobstruir o estômago e intestinos que podem melhorar os sintomas da doença. No Brasil existe esse tipo de cirurgia, mas ainda é experimental, já nos estados…

Saúde como Direito: o conceito ampliado de saúde O amadurecimento desse debate se deu em pleno processo de redemocratização do país, no âmbito do movimento da Reforma Sanitária brasileira e representou uma conquista social sem precedentes ao transformar-se em texto constitucional em 1988. [5] Recordemos seu enunciado: Em sentido amplo, a saúde é a resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse

FARMACÊUTICA Constituição Federal – Capítulo da Saúde Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ARTIGO 6º - “Estão incluídas, ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde – SUS” Lei orgânica da Saúde (8,080, de 1990) I - a execução de ações: • • • • de…

objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica”. O direito à saúde é um dos direitos humanos de segunda geração, também chamado de direitos de igualdade ou coletivos e é garantido pelo artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos onde lê-se “Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar (…)” e pela Constituição Brasileira no artigo 196 que fiz “A saúde é direito de todos e dever…