A Ressocialização Do Menor Infrator

AMERICANA - SP 2014 RESUMO O texto destacado na sequência visa elencar questões relacionadas à temática Redução da Maioridade Penal e as possíveis consequências relacionadas à alteração do Art. 228 “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial” (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988). Palavras-chave: Redução da maioridade penal; Estatuto da Criança e do Adolescente; consequências. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO

CACOAL - RO 2011 Introdução Ato Infracional As leis A Sociedade e Menor Infrator As Considerações Finais Medidas Socio Educativas Bibiografia Ato Infracional O Ato infracional são ações contrárias à lei que tenha sido efetuada por crianças ou adolescentes. São inimputáveis todos menores de 18 anos e não poderão ser condenadas a penas. Os tratamentos são diferentes dos réus imputáveis (maiores de 18 anos) a quem cabe penalização

RESPONSÁVEIS PELOS MENORES QUE COMETEM OU SOFREM INFRAÇÕES CONTRA A MORAL. RESUMO Este trabalho tem como objetivo apontar as evidências de como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) age na vida dos menores que vivem no município de Macapá, estado do Amapá. A pesquisa utilizou o método de abordagem indutivo e a técnica para a realização da mesma foi a observação direta extensiva com os seguintes objetivos: a) identificar os casos de infração; b)identificar quem são os menores…

análise da eficácia das medidas socioeducativas previstas na legislação é de extrema importância para que se possa verificar se estão sendo eficientes para ressocializar o jovem infrator ou se estão lhes oferecendo oportunidades de persistir na criminalidade, pois tais medidas tem por objetivo reverter a condição de infrator de crianças e adolescentes para que venham a se tornar cidadãos úteis e integrados à sociedade. A população almeja resultados significativos e eficazes, tanto para…

Candice Soares Socorro Barcelar RESUMO O presente trabalho tem como finalidade questionar-se as medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente infrator é de fato considerado como reintegração social. Tais medidas são baseadas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A reintegração do adolescente a sociedade é uma questão de fundamental importância, pois é através desta integração que a sociedade

criminalidade? O assunto sempre volta em pauta após crimes que tenham repercussão na opinião pública, dos quais menores de 18 anos se envolvem. Os menores de 18 anos de acordo com o Código Penal, no art. 228 da Constituição Federal e com mesma disposição no art. 27 do Código Penal, são penalmente imputáveis, ou seja, a lei não pune com prisão ou privação de liberdades quando o menor comete algum crime, mesmo que hediondo. No Brasil, a responsabilidade penal ocorre a partir dos 12 anos de idade

Fundação Municipal de Ensino Superior de Bragança Paulista JAQUELINE GOMES PAVANI PROJETO DE PESQUISA A INFLUÊNCIA DO ESPORTE NA RESSOCIALIZAÇÃO DE JOVENS INFRATORES CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA BRAGANÇA PAULISTA – 2015 JAQUELINE GOMES PAVANI PROJETO DE PESQUISA O ESPORTE E A EDUCAÇÃO FÍSICA NA RESSOCIALIZAÇÃO DE JOVENS INFRATORES Projeto desenvolvido como proposta para o trabalho de conclusão de curso, apresentado à FESB como requisito para…

assistida para que seja ressocializado. Durante a semiliberdade o menor deverá trabalhar e/ou estudar durante o dia e ter um abrigo durante a noite. 5.6 Internação A internação vem disposta no art 121 e parágrafos do ECA. Essa medida consiste em privação da liberdade do adolescente e possui natureza reeducadora em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Acreditar que a internação do menor é eficaz para ressocialização é patentear o cárcere como forma pedagógica de…

Marginalidade na adolescência Resumo: A ressocialização indevida do menor infrator e a dificuldade enfrentadas por seus familiares, tem sido a maior parcela de aumento da marginalidade na adolescência. Diante desta triste realidade reunir todos os pontos, objetivos e questionarei a compreensão das questões encontradas à ressocialização do adolescente em conflito com a lei e qual a contribuição da família neste processo e o seu retorno à sociedade. Introdução:

ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 1.1. PROBLEMÁTICA Por muito tempo fora destinado aos adolescentes infratores medidas de caráter exclusivamente punitivo, nas quais eles eram vistos como os únicos responsáveis pela sua condição. O legislador, ao elaborar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), teve grande preocupação com o menor púbere e impúbere. Preocupou-se, também, com a observância dos ditames constitucionais, quais sejam, prioridade absoluta…