A Relação Entre Moralidade E Legalidade Explique Cada Um

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. Discorra sobre o princípio da moralidade. Em matéria tributária como este princípio se manifesta? A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, capaz de promover o bem comum, indistintamente, assim como a erradicação da pobreza e da marginalidade, além da redução da desigualdade social, são objetivos de nossa República. Isto significa que as ações do Estado têm…

respeito à maneira como se atingir as finalidades do Estado. Ou seja, tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo. 4º) O regime jurídico administrativo é baseado em dois princípios considerados fundamentais.-Quais-são-eles? R: Regras e Normas AULA 02 – 25 – 08 – 2015 1º) Explique a diferença entre os princípios da tutela e auto tutela da administração publica! R: TUTELA: é o poder…

mensuradas individualmente, exemplo: seria inviável a definição do direito de cada consumidor, por outro lado o direito difuso requer que seus titulares sejam membros da comunidade, mas pessoas indeterminadas ,posto que a coletividade das pessoas e que detém a titularidade deste. Os direitos coletivos são aqueles que não podem ser mensurados individualmente, nos quais são titulares pessoas determinadas, ligadas por uma relação jurídica base, direitos individuais e homogêneos. 02.…

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda: Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio. (3.0 pontos) Princípio da Legalidade. Em síntese, estabelece que na Administração Pública os atos administrativos…

funções a serem exercidas pela administração pública estatal. 2) O ramo do direito público onde encontram-se as normas jurídicas que disciplinam o exercício das responsabilidades do Estado em relação aos cidadãos, por meio da prestação dos serviços públicos é o: DIREITO ADMINISTRATIVO 3)Descreva a relação entre o princípio da igualdade e o da isonomia. Resposta:O princípio da igualdade é um direito fundamental, e encontra-se no artigo 5º, no inciso primeiro da Constituição, nos…

Interpretação: (dar a versão que melhor lhe aprouver) -Verticalidade: o estado de marcação com as pessoas. -Presunção Legitimidade: o estado toma uma medida e vc tem que mostrar... -Discricionariedade: significa liberdade de escolha com relação a oportunidade, motivo ou objeto. É observado numa fiscalização, é fiscalizado o que ele quiser, não é obrigado a fiscalizar todas. 5.Taxinomia 6.CARACTERÍSTICAS DO D.A: -não codificação -ramo recente do jurídico -sistema de…

de Oliveira Tavares ATIVIDADE PRESENCIAL 05/07/13 1. Explique a suposta dicotomia entre a esfera púbica e a esfera privada. A sociedade organiza suas relações através das relações públicas e privadas carregando características próprias, dicotômicas e comuns, apresentando definições específicas e ao mesmo tempo inter-relacionadas entre ambas por envolverem o bem comum e o social. A princípio, o setor público tem primazia em relação ao setor privado em virtude do cuidado para com o coletivo

também, que os Poderes Legislativos e Judiciário também exercem função administrativa, mas em sentido muito mais restrito, em suas funções atípicas autorizadas pela Constituição Federal. 2- Como se caracteriza o regime jurídico administrativo? Explique. Poderia se resumir em apenas duas palavras: prerrogativa x restrições. O que ocorre é que o regime jurídico, enquanto que por um lado garante uma série de prerrogativas à administração pública, privilégios que não são concedidos a…

quem é a responsabilidade pelo delito? 3- Se esta lancha fosse de nacionalidade estrangeira, o tramite seria o mesmo? 4- Se os envolvidos (vítima e executor) fossem estrangeiros, o tramite seria o mesmo? 5- Em relação as ramificações do direito, quais destes se aplicam? Explique cada um. 1- Quais princípios do direito constitucional, administrativo e portuário podem ser aplicados a este caso? Resposta: Neste caso se encaixam vários conceitos, onde serão julgados pelos…

– Discorra sobre o Princípio da Proteção à Confiança abordando os seguintes aspectos: conceito, relação com outros princípios e origem. O Princípio da proteção à confiança leva em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e espera que os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros. Este princípio tem relação com o princípio da boa-fé, pois o princípio da proteção à confiança protege a boa-fé…