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Apresentação A Prefeitura Municipal de Gurupi, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, apresentam o Plano Municipal de Atendimento Sócioeducativo dando cumprimento às indicações do SINASE- Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo que distingue a necessidade de rever a estrutura e a funcionalidade dos serviços de atendimento frente à realidade de cada município, bem como a sistematização das ações destinadas aos adolescentes em conflito com a lei no Município de Gurupi, para execução nos anos de 2014 a 2017 com o objetivo de disponibilizar a proteção integral aos adolescentes. Reconhece como proposta deste plano o desenvolvimento de ações articuladas em rede que ofereça atenção à criança e ao adolescente em Gurupi, dentro dessa rede pode-se citar as seguintes áreas: educação, saúde, assistência social, trabalho, justiça e segurança pública, tendo como foco favorecer a efetivação dos direitos legais ofertados a criança e ao adolescente regidos pela Constituição Federal em seu art. 227 e no ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art.4º, garantindo-lhe sua condição de cidadão. Diante disso, as ações previstas neste plano, buscam promover eficácia na prevenção da violência tendo uma rede integrada, visando assim, a busca por recursos que trabalha no fortalecimento do sistema socioeducativo e na efetivação de direitos negados e violados socialmente a seus usuários. Assim, lança-se no desenvolvimento de um processo socioeducativo…

na aplicação da medida socioeducativa: Zona Sul de São Paulo. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Psicologia, do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde, como requisito parcial para obtenção do Diploma de Graduação em Psicologia da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Orientadora: Profa. Dra. Vânia Conselheiro Sequeira São Paulo 2012 SÚMARIO RESUMO…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA KETTY DOS SANTOS EXECUÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SUA (IN)EFICÁCIA NA RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Tubarão 2008 KETTY DOS SANTOS EXECUÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SUA (IN)EFICÁCIA NA RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de…

Porto Velho 2011 INTRODUÇÃO O Brasil tem, desde 1990, o Estatuto da criança e do adolescente - ECA , lei nº 8069, que estabelece que a política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser feita "por um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios". O ECA é diretriz garantidora do preparo e amparo de famílias no caminho da educação de seus filhos, para que estes possam formar uma…

argumento serviu para apartá-lo do direito constitucional, negando direitos às crianças e adolescentes. Por isso, a doutrina deixou de lado as considerações sobre a autonomia para dizer que o DIJ é um amálgama de direitos inclusive constitucionais. 2. Povos antigos. Os povos antigos não consideravam a infância merecedora de proteção especial. Isso pode ser observado em Deuteronômio 21, 18-21 e em II Reis 6, Ver. 24-50, em que se estabelece o apedrejamento dos infratores e muitas…

ATO INFRACIONAL E JUSTIÇA RESTAURATIVA: ALIANDO O FOCO DA RESPONSABILIZAÇÃO À RESTAURAÇÃO DO CONFLITO NAS PRÁTICAS SOCIOEDUCATIVAS Iara da silva Ferrão 1 Samara Santos Silva2 Ana Cristina Garcia Dias3 RESUMO A relação entre violência e juventude é propagada nos meios de comunicação como uma das causas responsáveis pela acentuação da violência urbana. A criminalidade em adolescentes em conflito com a lei e em situação de risco é uma temática atual e relevante a ponto de ter sido…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE SERVIÇO SOCIAL JULIANA AGUIAR MURAD DO SONHO À REALIDADE: um estudo sobre o projeto de vida dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade em São Luís do Maranhão São Luís 2011 JULIANA AGUIAR MURAD DO SONHO À REALIDADE: um estudo sobre o projeto de vida dos adolescentes em cumprimento de medida Socioeducativa de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO - UNIDADE BRIGADEIRO Ana Paula de Oliveira Bianca Camargo Leite Fernanda Aparecida Moreira Silva Valéria Aparecida Fiocca O ADOLESCENTE INFRATOR E A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA São Paulo 2012 Ana Paula de Oliveira Bianca Camargo Leite Fernanda Aparecida Moreira Silva Valéria Aparecida Fiocca O ADOLESCENTE INFRATOR E A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Centro Universitário…

Módulo 1: Gênese do Direito da Infância e Juventude Princípio da igualdade e desisonomia seletiva - a razão da proteção integral de crianças e adolescentes. PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DESISONOMIA SELETIVA: A RAZÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Nos termos do artigo 5º, "caput", da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei. Significa dizer que todos devem ser tratados igualmente, viabilizando-se o acesso aos mesmos direitos e garantias…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL E NO MUNDO..................................................... 13 2.1 AS ORDENAÇÕES FILIPINAS................................................................... 13 2.2 CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO............................................................. 14 2.3 CÓDIGO DE MENORES MELLO MATTOS................................................ 15 2.4 CÓDIGO PENAL BRASILEIRO................................................................... 16 2.5…