A Relativização Da Soberania Estatal

a técnica jurídico-política de tutela das liberdades públicas, consolidada com as revoluções liberais burguesas dos séculos XVII e XVIII, englobando um conjunto de regras, princípios e engrenagens institucionais que implicou a limitação do poder estatal e possibilitou aos cidadãos exercerem, com base em constituições escritas, os seus direitos e garantias fundamentais, tais como a vida, a liberdade, a igualdade, a democracia e o devido processo legal. 2. Qual a justificativa…

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de concessão de incentivos no ICM, contrapondo tal sistemática à autonomia dos entes em uma federação. Analisa a relativização de princípios constitucionais, como o da livre concorrência, da diminuição das desigualdades regionais e da autonomia dos entes federados, para ao final concluir que, em nome do bem-estar da coletividade em âmbito nacional, se justifica a relativização de certos princípios para que outros possam ser alcançados. Palavras Chave: Federação; Federalismo de cooperação;

a técnica jurídico-política de tutela das liberdades públicas, consolidada com as revoluções liberais burguesas dos séculos XVII e XVIII, englobando um conjunto de regras, princípios e engrenagens institucionais que implicou a limitação do poder estatal e possibilitou aos cidadãos exercerem, com base em constituições escritas, os seus direitos e garantias fundamentais, tais como a vida, a liberdade, a igualdade, a democracia e o devido processo legal. 2. Qual a justificativa…