A Regra Matriz De Incidência Tributária

Competência Tributária: Definição, Qualidades e Características 1.- Conceito e características. É a capacidade que têm União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dada pela Constituição Federal, de instituírem seus respectivos tributos. É o direito, constitucionalmente posto, de criar o tributo. A delimitação das competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal tem sua razão de ser nos princípios federativo e da autonomia municipal e

Masina, Gustavo. ISSQN: Regras de Competência e Conflitos Tributários - Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. Autor: Roberta Bueno Henrique Esta resenha refere-se a obra de direito tributário de Gustavo Masina. Masina é advogado e parecerista em Porto Alegre, RS. Professor da faculdade de Direito da Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul e do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. É mestre em Direito tributário pela Universidade Federal do…

SEMINÁRO V: Imposto Sobre a Renda Pessoa Física e Regime de Fonte. 1- Resposta: A regra matriz de incidência tributária de imposto sobre a renda, poderá ser da seguinte forma: 1) Antecedente * Critério material: adquirir a disponibilidade econômica e jurídica de renda e proventos de qualquer natureza; * Critério espacial: a renda do provento percebido no território nacional, por residentes e não residentes nos pais e no exterior; * Critério temporal: até 31 de…

Constituição Federal, da Lei 4.320/1964 e de excertos do Código Tributário Nacional. Trata também da destinação dos tributos e da classificação das espécies, bem como dos vários sentidos da palavra “tributo” e da adoção da regra-matriz de incidência. Seja pela legislação ou interpretação, a incessável mudança dos paradigmas faz com que este tema basilar do Direito Tributário necessite ser sempre (re)investigado. PALAVRAS-CHAVE: Tributo – Sistema tributário – Conceito de tributo

que constituam uma sanção, como é a multa pelo atraso no pagamento. (iii) O FGTS não tem natureza tributária, mas de direito trabalhista e social, destinado à proteção dos trabalhadores, uma vez que o Estado tem a função somente de arrecadar e administrar os recursos oriundos do FGTS, não sendo o titular do direito, e tampouco importa em receita pública, não sendo, portanto, de natureza tributária. (iv) O aluguel de imóvel público decorre do direito contratual, entre o particular o público, ou

A não-incidência do ICMS sobre a Demanda Contratada de Reserva de Potência. Elaborado em 01/02/2009. Holdermes Bezerra Chaves Filho Advogado Tributarista. Compõe a realidade administrativa no âmbito da energia elétrica, o fato das grandes empresas “NECESSITAREM” contratar uma demanda de potência fixa, que é medida em KW, como forma de garantir o fornecimento contínuo de energia. Não há, na contratação com a concessionária de energia elétrica,…

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS / REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: isenção; imunidade; nãoincidência; anistia; e remissão. Resp.: QUADRO COMPARATIVO Isenção Imunidade Ocorre o fato gerador, mas a lei dispensa o pagamento do tributo. A isenção é dispensa legal de tributo devido. Não incidência prevista na Constituição Federal. A hipótese que seria de incidência é excluída do fato gerador do tributo por disposição expressa na CF/88.

natureza parafiscal. (ii) Multa decorrente de atraso no IPTU: Não é tributo, pois trata-se de sanção pelo descumprimento de obrigação tributária, ou seja, é obrigação decorrente de um ilícito. (iii) FGTS: Por entendimento da maioria não é considerado tributo. Houve apontamento sobre a natureza jurídica do FGTS, sendo trabalhista e social; e não constitui receita tributária ao Estado. Porém, um grupo considerou tributo da espécie contribuição, constituindo prestação pecuniária e…

seguintes sites: Secretaria da Receita Federal; Secretaria da Fazenda Estadual e Previdência Social Base de Cálculo e Alíquota 1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Trata-se de obrigação que, como já fora dito, decorre de expressa previsão legal e, por esse motivo, é dita ex lege. Na autorizada doutrina de Hugo de Brito Machado, verificamos que obrigação tributária é “relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou…

Questão 1 - Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. A regra-matriz do Imposto de Renda é dividida em determinados critérios classificatórios. Elenca-se i) o critério material, trazido pelo verbo auferir e os complementos renda e proventos de qualquer natureza, ou seja, acréscimo patrimonial; ii) o critério espacial, que se traduz por todo o território nacional, ressalvados os casos em que estão suscetíveis à incidência o Imposto sobre a…