A Receita Federal Do Brasil Negou Certidão Negativa

------------------------------------------------- DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR Documento Ementa 1 Documento: TRF300389136.XML HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão proferida pelo d. magistrado de primeiro grau que manteve a custódia cautelar dos acusados não padece de qualquer irregularidade, uma vez que presentes…

................................................................................ 73 Bem-vindo à nova edição do nosso Guia de DFs A sofisticação crescente do ambiente de negócios e a adoção das melhores práticas corporativas são metas que o Brasil, como um dos grandes emergentes a despontar no cenário global do século 21, precisa continuar perseguindo. Parte significativa desse processo em curso está ligada aos esforços dos mais diversos agentes de mercado – de empresas a órgãos…

princípios fundamentais: 1.1.1. Princípios do Direito Agrário na Constituição Federal de 1988: Inicialmente convém mencionar que segundo Paulo Tormin Borges o “Direito Agrário é o conjunto sistemático de normas jurídicas que visam disciplinar as relações do homem com a terra, tendo em vista o progresso social e econômico do rurícola e o enriquecimento da comunidade”. Ainda, é devido salientar que a Constituição Federal de 1988, desde o Preâmbulo, que não possui força normativa,…

Tenho plena certeza de que o leitor se deleitará com as páginas deste livro, que será considerado um marco na história da literatura forense. FLÁVIO JOSÉ MOREIRA GONÇALVES. Professor de Introdução à Filosofia e à Epistemologia da Universidade Federal do Ceará. Professor de Filosofia Geral e do Direito da Universidade de Fortaleza. Professor de Tópicos Jurídicos Especiais I e II da Faculdade Integrada do Ceará. Professor de Filosofia do Direito da Faculdade Christus.…

julho de 2010. ATO Nº 4.405/2010. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, resolve exonerar, a pedido, JAYDOMAR JOSÉ FERNANDES do cargo em comissão de Direção Geral e Assessoramento, Nível DGA-8, de Gerente de Receita e Programação Financeira, da Secretaria Executiva do Núcleo Agropecuário, a partir de 30 de julho de 2010. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de julho de 2010. ATO Nº 4.409/2010. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas…

constitucional. Esta tendência à constitucionalização do direito é ressaltada por Nelson Nery Júnior, que chama a atenção para o fato de que "é cada vez maior o número de trabalhos e estudos científicos envolvendo interpretação e aplicação da Constituição Federal, o que demonstra a tendência brasileira de colocar o Direito Constitucional em seu verdadeiro e meritório lugar: o de base fundamental para o direito do País". [01] Mas o controle de constitucionalidade, não obstante sua…

sistemática e eficiente nas apurações das faltas disciplinares dos servidores, bem como de eventuais deficiências de ordem administrativa e gerencial do setor, que propiciaram a ocorrência da irregularidade em apuração. Considerando-se a inexistência, no Brasil, de um Código de Processo Administrativo Disciplinar e o princípio do formalismo moderado que rege os procedimentos dessa natureza, buscamos junto aos Códigos de Processo Penal e de Processo Civil algumas formalidades que…

PROVAS ANTERIORES FCC INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - Dentre os princípios de observância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da (A) proporcionalidade. (B) autotutela. (C) eficiência. (D) razoabilidade. (E) hierarquia. 2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade…

Acareação 61 Anexo 19 Carimbos (1) 62 Anexo 20 Carimbos (2) 63 Anexo 21 Ofício de Requisição de Servidor 64 Anexo 22 Termo de Encerramento / Termo de Abertura 65 Anexo 23 Requerimento 66 Anexo 24 Certidão 67 Anexo 25 Relatório 66 Anexo N Controle de Alterações 68 III Cap. I - Do Irregularidades Dever de Comunicar e Apurar Seção I - Da Comunicação e Apuração de Irregularidades 1. A…

nos termos do art. 37, § 4º. Emenda Constitucional 52/06 Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais. As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O § 1º do art. 17 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17.............................. § 1º É assegurado aos…