A Quem Pode Pleitear Indenização B Trata Se De Vício O

VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1. CONCEITO Os vícios redibitórios, por definição, são defeitos ocultos que diminuem o valor ou prejudicam a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo (art. 441 do CC 02). A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos (art. 443 do CC 02). O principal aspecto a ser considerado é, precisamente, portanto, o fato de este vício ser oculto,…

pasta da professora Bibliografia: Programa de Responsabilidade Civil Autor: Sérgio Cavalieri Filho Editora Atlas Perguntas para resolução dos casos concretos: 1) Quem quer o quê? 2) De quem? 3) Por quê? 4) Para quê? ⋄ Este pode não aparecer em alguns casos concretos Aula 01 – Responsabilidade 1 – conceito 2 – Ato ilícito 2.1 – Em sentido amplo 2.2 – Em sentido estrito 3 – Espécies de responsabilidade 3.1 – Civil e penal 3.2 – Contratual e…

serviço pode expô-lo a variados graus de risco à vida, saúde ou integridade física. Se inexiste defeito no produto ou serviço, então o dano é consequência de sua má utilização pelo consumidor. Ora, a má utilização pode ter sido motivada pela insuficiência ou inadequação das informações prestadas pelo fornecedor, situação em que o fornecimento perigoso se caracteriza. Ex.1: Certo desinfetante pode ser tóxico para pessoas alérgicas. A rigor, o produto não apresenta nenhum problema (defeito…

este dispositivo, tendo em vista a sua localização, possa, num primeiro momento, dar a ideia de que sua finalidade foi apenas a de proteger o credor da prestação que se desvalorizou, na verdade a regra vale para os dois lados: a desproporção manifesta pode ser tanto pela desvalorização do bem a ser prestado, como pela superveniente desvalorização excessiva da prestação, quebrando a proporcionalidade entre a que fora convencionada e a que agora deve ser cumprida, em prejuízo do devedor.…

sua posse não se reveste de clandestinidade, violência ou precariedade. FALSO – A posse de boa-fé é aquela em que o possuidor ignora o vício, uma vez que este é desconhecido. No presente caso, o fato da posse não se revestir de clandestinidade, violência ou precariedade torna a posse de Pedro uma posse justa, conforme dispõe o art. 1.200 do Código Civil. b) Juca, locatário de um imóvel pertencente a José, poderá defender a posse do imóvel locado, em caso de ameaça da posse, ou de…

saúde é inquinado por algum vício? Qual seria esse vício? Conceitue-o, indicando a respectiva fonte de sua pesquisa. O aditivo contratual firmado possui vício, sendo esse, o estado de perigo. De acordo com o Artigo 156 do Código Civil brasileiro de 2002 que comenta, “Configura-se estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa”. b) O vício presente no…

dos contratos só se produzem em relação às partes, não afetando terceiros. Nesse contexto é importante salientar que existem três modalidades de estipulações contratuais relacionadas com terceiro, a saber: a) Estipulação em favor de terceiro; b) Promessa de fato de terceiro; c) Contrato com pessoa a declarar; (já estudada) 2- Estipulação em favor de terceiro – Arts. 436 a 438 do C.C. Há estipulação em favor de terceiro quando uma pessoa convenciona com outra que esta…

nenhum dever de fidelidade em relação a Joaquim. Quem tinha esse dever, e o violou, foi Priscila, a mulher de Joaquim. Logo, Alexandre não tem nenhum dever de indenizar, sendo inviolável a pretensão indenizatória de Joaquim. Artigo 1566, I, CC. 2) Letra B. Ricardo agiu em estado de necessidade, pois diante dos dois bens jurídicos em perigo (a vida de alguém e a integridade de um muro), resolveu sacrificar a integridade de um muro. Assim incide no caso a hipótese do artigo 188, II, CC,…

assim, afastando o enriquecimento sem causa. O contrato muda a sua disciplina, as suas funções, a sua própria estrutura segundo o contexto econômico-social em que está inserido. À luz da personalização e constitucionalização do Direito Civil, pode-se afirmar que a real função do contrato não é a segurança jurídica, mas sim atender os interesses da pessoa humana. Eficácia interna (para os contratantes): mitigação da força obrigatória do contrato; proteção da parte mais vulnerável;…

pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem”. 6 INTRODUÇÃO. Concretizações dos critérios de Agnelo Amorim Filho: Anulação do negócio jurídico: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos…