A Que Se Entende Por Judicialização Da Política Avalie As

do Código de 1916. O novo Código Civil brasileiro, depois de encaminhado o projeto em 1975, só foi aprovado em 1984 pela Câmara; daí seguiu para o Senado, onde ficou totalmente parado, a ponto de ser arquivado, e não fossem a dedicação e a vontade política do Senador Nelson Carneiro, o projeto teria fenecido nos arquivos do Senado. Mesmo depois de novamente vir à tona, para efeito de continuar sua tramitação naquela Casa, só com a designação do Senador Josafah Marinho – no final da…

disciplinares (arts. 53, 54, 57 e 58 da LEP) 5.4.2 Procedimento administrativo disciplinar e aplicação das sanções (art. 59 da LEP) 5.4.3 Recompensas 5.5 Questões 6. Órgãos da execução penal 6.1 Órgãos da execução penal 6.1.1 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (arts. 62 a 64 da LEP) 6.1.2 Juízo da execução 6.1.2.1 Juízo competente para a execução penal (art. 65 da LEP) 6.1.2.2 Competências do juiz da execução (art. 66 da LEP) 6.1.2.2.1 Aplicação da lei…

pena presentes as circunstâncias judiciais.” (HC 106.380, rel. p/acórdão min. Marco Aurélio, julgamento em 14-5-2013, Primeira Turma, DJE de 1º-8-2013.) “(...) a reincidência repercute em diversos institutos penais, compondo consagrado sistema de política criminal de combate à delinquência. (...) Se assim o é quanto às diversas previsões, de forma diferente não acontece no tocante ao agravamento da pena. Afastem a possibilidade de cogitar de duplicidade. Logicamente, quando da condenação…

Inconformado, a autora apela às fls. 23/32, buscando apenas a majoração dos honorários advocatícios, porquanto se permanecer a condenação disposta na sentença, seu patrono receberá algo em torno de R$ 257,00. Sendo assim, como a causa é de pequeno valor, entende que a condenação nos honorários deveria seguir o estatuído no §4°, do art. 20 do CPC. Requer o provimento do recurso, para se reformar a sentença somente no que diz respeito aos honorários advocatícios. Sem contrarrazões.…

postulados da eticidade e da socialidade, os quais rechaçam a adoção de posturas comportamentais que levam a um ganho de capital que não guarde nexo de causa e efeito com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (Art. 1º, IV da nossa Carta Política), bem como repudiam o locupletamento econômico que não encontre amparo em um título jurídico abstratamente hígido. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I,…

sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade. Inconformado, ajuizou recurso de apelação representado por Procurador do Estado, contudo o magistrado não recebeu o recurso, sob o fundamento de que não houve nomeação da PAJ para atuar no caso. Entende, assim, que a decisão contraria pressupostos processuais de validade do processo, pois não possui capacidade postulatória e necessita estar representado por Procurador do Estado, pois não tem condições financeiras para patrocinar…