Tributário II

................................................. 14 CONCLUSÃO ......................................................................................................105 15 BIBLIOGRAFIA ..................................................................................................106 1. INTRODUÇÃO No presente trabalho trataremos sobre as espécies de Ações e Recursos tributários. Detalharemos cada tipo de Ação e de recursos, especificando seus requisitos, cabimentos, fundamentos jurídicos, juízo competente, jurisprudências relacionadas a cada ação. Apresentando ao final de cada tipo de ação e de Recurso um modelo fático. Dividimos os tipos de Ações e de Recursos em tópicos e subtópicos enumerando-os. Temos como objetivo nesse trabalho elencar tanto os tipos de Ações como as de Recursos Tributários de modo a servir como base de consulta não só para os estudantes, como também para os aplicadores do Direito. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica aliada com pesquisas na internet. 2. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO a. Hipótese de cabimento A ação de consignação em pagamento será cabível sempre que o sujeito passivo da obrigação tributária não conseguir adimplir a obrigação em virtude de: (a) recusa injustificada do credor ou (b) dúvida quanto ao credor. Portanto, o artigo 164, I, II e III, do CTN, nada mais faz do que explicitar as hipóteses em que será injustificada a recusa do sujeito ativo, bem como aquela que…

Três Poderes | Teoria de Montesquieu - Um dos objetivos principais que regiam o pensamento de vários filósofos, teóricos e pensadores desde a antiguidade, sempre foi o de encontrar uma forma, um modelo de estado onde o poder não se centralizasse somente nas mãos de uma pessoa ou de um pequeno grupo e/ou instituição. Preocupados em encontrar uma forma de governo que não favorecesse tiranias nem absolutismos, de maneira a se obter uma igualdade de…

PREVIDENCIÁRIAS NO DIREITO BRASILEIRO 3.1 Conceitos legal e doutrinário 3.2 Evolução histórica da legislação 4 A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE 4.1 A atual situação no ordenamento jurídico brasileiro 4.2 A tese que apoia a não incidência 4.2.1 O Salário maternidade como hipótese de interrupção e suspensão do contrato de trabalho............................................................................................ 4.3 As demandas…

Forense, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5405-5 1. Processo civil. 2. Processo civil – Brasil. I. Título. CDU: 347.9 347.9(81) /341.46/ A meus pais, HUMBERTO THEODORO GOMES e ZENÓBIA FRATTARI GOMES, a homenagem da mais profunda gratidão pela lição de vida que, sabiamente, me prestaram e continuam a prestar; e a tentativa modesta de externar o verdadeiro afeto filial, em pálida retribuição pelo irresgatável carinho com que sempre me cercaram. ÍNDICE DA MATÉRIA Apresentação Teoria…

admissibilidade dos recursos de modo geral. Em seguida aborda o histórico do Recurso Especial, sua natureza jurídica, cabimento e demais especialidades. É exibido um enfoque na questão dos recursos especiais repetitivos, tratada no art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei 11.672, de 08.05.2008. Outrossim, é apresentado um estudo expositivo da Resolução nº 08/2008 do STJ que regulamentou a aplicação da supracitada lei, estabelecendo procedimento para o processamento e julgamento dos…

natural dificuldade não tem sido causa, na atualidade, de impedimento para o arbitramento de valores que os julgadores entendem como sendo adequados a cada situação. A contrario senso, constituem desafios capazes de sugerir parâmetros a ser uniformizados e adotados pelos nossos tribunais”. Christino Almeida do Valle15, escorado em Avio Brasil, diz que existem cinco regras para o arbitramento do dano moral: "1ª Regra: Que a satisfação pecuniária não produza um enriquecimento à…

de ser. SUMÁRIO Apresentação, xii Nota introdutória à 2 1 9edição, xvi Nota introdutória à 189 edição, xviii Nota introdutória à 149 edição, xx Nota introdutória à 9 9edição, xxiv Nota introdutória à 7 9edição, xxvi PARTE 1 - PROCESSOS NOS TRIBUNAIS, 3 I Introdução e Noções Gerais, 4 § 1° Introdução, 5 § 2® Noções Gerais, 6 II Ação Rescisória, 12 § 1® Conceito e Natureza Jurídica, 13 § 2® Cabimento, 15 § 3® Legitimidade, 27 § 4® Procedimento, 28 § 5® Prazo, 30 v iii Lições de…

INTRODUÇÃO Com o desenvolvimento econômico e tecnológico se produz cada vez mais lixo no mundo, e as tecnologias limpas, bem como o processo de reciclagem e decomposição, não estão acompanhando tal crescimento. Parte desse lixo é proveniente dos estabelecimentos de saúde e podem produzir graves danos não só ao meio ambiente, mas também a saúde da população. Assim, sendo a cidade do Recife, capital do estado de Pernambuco, o segundo pólo médico do Brasil, o objetivo geral deste…

do pedagógica para livro. A Flávio Bauer Nova", que traçou a orientação o ensino do Direito Financeiro na Faculdade de Direito da UERJ. A Rosália Arminda Barbosa da Fonseca, que digitou os originais. À estagiária Silvia Faber Torres, pelas pesquisas realizadas. As eficientes funcionárias das bibliotecas da Procuradoria Geral do Estado e da Faculdade de Direito da UERJ, pelo auxílio prestado_ À bibliotecária Sonia Regina Faber Torres, como sempre, por tudo. Rio de Janeiro, janeiro de 1993…

estava sendo praticado. 3 - Princípio da Culpabilidade: Assume 3 sentidos: (i) fundamento da pena; (ii) elemento de medição da pena; (iii) obsta a responsabilidade objetiva. Modernamente, diz-se que não há uma culpabilidade em si, mas uma culpabilidade em relação aos demais membros da sociedade. Daí falar-se em princípio da exigibilidade social; em co-culpabilidade. A culpabilidade também funciona também como elemento da estrutura analítica do crime. Existem resquícios no nosso…