erro famaceutico

cerca de uma semana na consumidora. A Farmácia Santa Martha foi condenada pela Comarca de Belo Horizonte a indenizar uma consumidora, a quem foi vendido medicamento errado, em R$ 12 mil, a farmácia pediu que a sentença fosse reformada e o valor diminuído, mas com bases em leis e no código de defesa do consumidor o recurso foi negado. No CDC in Responsabilidade Civil 3, Ed. RT, pág. 162 "O Código de Defesa do Consumidor cuidou na seção II, capítulo IV, da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço consagrando a responsabilidade objetiva (art. 12 e 14), ou seja, responsabilizando o fabricante, o produtor, o construtor e o importador pela reparação de danos causados nos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como informações suficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, independente da existência da culpa". No direito brasileiro, diante da existência de uma relação de consumo, não mais cabe indagar sobre a culpa do agente, já que a Lei Consumerista agasalhou a teoria objetiva, quando a responsabilidade será do fornecedor, podendo ser elidida apenas em razão do evento danoso ter ocorrido por culpa de terceiro ou da própria vítima (inciso III, do §3º, do art. 12), ou quando restar demonstrado que o fornecedor não pode ser responsabilizado pelo fato de estar o produto no mercado (inciso I) ou ainda quando comprovar a inexistência…

previstos nos incisos 11, 111 e IV do caput deste artigo e os índices referentes às respectivas revisões gerais. (EMENDA ADITIVA) (") reajuste condicionado ao crescimento da receita corrente líquida Ocorre que a emenda aditiva em foco vai de encontro com a regra imposta pelo Executivo de reajustar os subsídios ou vencimentos de seu pessoal somente mediante a ocorrência de crescimento pois, em prosperando independentemente tal emenda, a real da receita…

para comunicar-lhe que, apreciando o seu teor, decidi, no uso da competência constitucional a mim conferida pelo 9 1° do art. 23 da Constituição Estadual, sancioná-lo parcialmente, vetando o inciso 11 do 9 2° do art. 1°, pelas razões que passo a expor: RAZÕES DO VETO Trata-se de propositura encaminhada à Assembleia Legislativa, por meio do Oficio Mensagem nO70, de 14 de abril de 2014, que capitaneou projeto de lei reajustando os valores dos subsídios das…

Técnicas de Modelagem Exercício 02 1. Por que a UML foi chamada de linguagem unificada? Porque ela foi criada a partir da unificação, inicialmente, dos métodos Booch e OMT (quando ainda era chamada de Método Unificado) e um pouco depois o método OOSE. Ainda foram incluídas na UML contribuições de outros métodos de mercado. 2. Que Organização adotou a UML como padrão de metodologia e a qual órgão foi dada a responsabilidade por suas revisões? A OMG…

Gonçalves Freire Secretário SUPERINTENDENTE DE LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO Neuzelides Maria Rebelo Fonseca Bióloga / Analista Ambiental SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS AMBIENTAIS Evangevaldo Moreira dos Santos Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO Greide Ribeiro Junior Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Adriane Antunes Rodrigues Cunha Superintendente APOIO TÉCNICO GERÊNCIA DE CONTROLE DA POLUIÇÃO COORDENAÇÃO JURÍDICA DO…

Secretário SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA Jacqueline Vieira da Silva Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO Maria Roselene Deusdará Cruvinel Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL Sérgio Evaristo Martins Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO Gabriela de Val Borges Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO José Leopoldo de Castro Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS…

sistema em um de seus diagramas e é também aplicada em diferentes fases do desenvolvimento de um sistema, desde a especificação da análise de requisitos até a finalização com a fase de testes. 3- O que é UML Válida? 4- Qual o significado da UML? 5- Onde começar com a UML? 6- Como encaixar a UML em um processo? 7- Por que a UML foi chamada de linguagem unificada? Porque ela foi criada a partir da unificação, inicialmente, dos métodos Booch e OMT(quando ainda era chamada de Método…

1. Por que a UML foi chamada de linguagem unificada? 2. Que Organização adotou a UML como padrão de metodologia e a qual órgão foi dada a responsabilidade por suas revisões? 3. Por que dizemos que a UML é uma linguagem de Modelagem para visualização de artefatos de Software? 4. Que mecanismo de extensão permite que os elementos básicos da UML sejam estendidos? 5. Quais são os diagramas estruturais da UML? 6. A respeito da Linguagem UML, é correto afirmar que: a. Não se trata de…

ESTE TRABALHO NÃO TEM VALOR CIÊNTIFICO, SE TRATANDO APENAS DE UM RESULTADO DE BUSCAS DIRECIONADAS AO ASSUNTO EM QUESTÃO, AS FONTES SÃO CITADAS NO FIM DESSE TRABALHO HIDROLOGIA RECURSOS HÍDRICOS E SUA LEGISLAÇÃO COM ENFOQUE NOS INTERESSES DO ENGENHEIRO CIVIL Na engenharia civil é cada vez maior a dificuldade de se lidar com a falta ou a pouca oferta de recursos naturais, e um dos recursos naturais que merecem um enfoque especial são as reservas de recursos hídricos, e tendo isso…

Poderes- Capítulo III – Do Poder Judiciário – Seção I – Disposições Gerais - art. 92 - da Constituição Federal de 1988. “São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda…