A Proteção Jurídica A Pessoas Decorrente De Mau Uso De B

and contracts of partnership, making a distinction about these two forms of agrarian contracts. KEY - WORD: Contracts. Agrarian. Lease. Partnership. 1. CONCEITO E BREVE ESBOÇO HISTÓRICO DOS CONTRATOS EM GERAL É sabido que todas as relações jurídicas são presididas de contratos, assim, como todos os atos do cotidiano são oriundos de relações contratuais, ainda que tácitos. A palavra contrato, do latim contractus significa unir, contrair. Este não era o único termo utilizado no…

incentivadora científica, sempre me ajudando a crescer dentro da academia, Olindina e Paulo Esdras, pela confiança e admiração, pessoa especiais na minha vida, Sammara, pela sua alegria contagiante, e sua eterna tentativa de me casar com o Direito do Trabalho, Aldo, além de ser esse professor especial é um amigo maravilhoso, com amor incomum pelo Direito do Consumidor, James, essa pessoa maravilhosa, incrível, e por estar sempre por perto nos meus momentos científicos, não esquecerei de…

dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos dessa lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este estatuto às pessoas de dezoito a vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuízo da proteção…

demitido sem a justa causa e receba todas as compensações decorrentes, é necessário que o empregador não apresente qualquer justo motivo para a dispensa. Quais são esses motivos? O art. 482 da CLT estabelece os justos motivos para que o empregador rescinda o contrato de trabalho: a) Ato de improbidade - são atos de desonestidade e atitudes maliciosas com a finalidade de obter para si alguma vantagem ilícita; b) Incontinência de conduta ou mau procedimento - "A incontinência de…

CONSUMO É de clareza cristalina que a relação jurídica existente entre a requerente e o requerido se trata de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a corroborar com esta afirmativa destacamos a seguir alguns de seus preceitos. O art. 2.º, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço, como destinatário final. O art. 3.º fornecedor é toda pessoa física ou jurídica (...) que desenvolvem…

dos traumas e lesões físicas no serviço de emergência; nos cuidados com a recuperação e reabilitação das seqüelas no âmbito hospitalar e no diagnóstico dos maus-tratos nos aspectos médico-legais. Tais cuidados são fundamentais, mas o Estatuto da Criança e do Adolescente requisita da equipe de saúde maior envolvimento em ações práticas de proteção integral e prevenção. Nesse contexto, o presente trabalho de investigação discorrerá em seu primeiro capítulo a respeito dos conceitos e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE IJUÍ – RS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua do Comércio, nº.343, Bairro Centro, na cidade de Ijuí, CEP nº. 98.700-000, inscrita no CNPJ sob o nº 88.219.423/0001-48, neste ato representado pelo sócio-gerente XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº, RG nº, residente e domiciliado na

estabilidade da moeda brasileira, trouxe a tona da grande desvantagem de tais contratos, que demonstram em série os abusos do poder econômico, estabelecendo cláusulas repelidas pelo Código de Proteção do Consumidor. Sendo o contrato de "leasing" um contrato nominado, que envolve vários institutos contratuais, sua natureza jurídica tem sofrido grande distorção quanto ao seu conteúdo, chegando a descaracterizar a estrutura do contrato. As ações revisionais terão caráter essencial na…

Contato: Antonio Rodrigues de Oliveira Junior – Setor Oficina Mecanica 2 - 3- Direito Comercial e ou Empresarial O “berço do Direito Comercial” é a Europa medieval, onde através dos usos e costumes locais, criou-se uma legislação objetivando a organização e propagação das atividades mercantis, de modo sistêmico. Todavia, registros históricos demonstram que as primeiras normas de atividades econômicas / comerciais…

devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela sociedade garantindo assim uma vida com dignidade para as crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado pelo presidente Fernando Collor de Melo com o objetivo de estipular os direitos e responsabilidades de crianças e adolescentes. A Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), avançou no direito das pessoas ao…