A Proteção Jurídica A Pessoas Decorrente De Mau Uso De B

DESAFIO QUAIS AS CONSEQÜÊNCIAS JUNTO ÀS EMPRESAS EM RAZÃO DA ELEVADA CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL? Uma queixa recorrente entre quase todos os brasileiros é o peso que a carga tributária exerce sob a vida das pessoas e empresa. Entra ano, sai ano e o governo federal sempre anuncia medidas que mexem diretamente no bolso dos consumidores e das empresas. Em momentos de crise financeira, quando a ameaça aos cofres do governo passa a ser uma realidade, anúncios sobre reajustes para cima…

evolução histórica do pátrio poder, que passou a ser chamado de poder familiar e como atualmente ele é protegido e normatizado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, demonstra o desenvolvimento das tutelas garantistas aos menores e às pessoas da criança e do adolescente como sujeitos de direito, passíveis de deveres e obrigações. Dessa forma, este trabalho apresenta quais são os limites da intervenção do Estado no núcleo familiar, e as limitações impostas pelo próprio Estado…

RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL CONCEITO: É um ramo do Direito Público que regula a Lei de Organização Geral do Estado, com o fim de resguardar a soberania social e econômica dos órgãos e das pessoas que constituem um Estado Organizado. O Direito Constitucional possui normas de hierarquia superior frente a outras normatizações existentes no Estado. Constituição – Lei estrutural e fundamental de um Estado, que visa à organização de seus poderes políticos, suas formas de manifestação e governo

1. Noções Básicas. • O que é o Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é uma lei que foi sancionada em 11 de setembro de 1990, entretanto somente entrou em vigor em nosso ordenamento jurídico após 180 dias desta data. Contudo foi prevista muito antes, na Constituição Federal de 1988. art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

Terceiro Setor Sumário Muitos não têm conhecimento do seu significado e de sua importância para a sociedade, mas é através dele que algumas pessoas no país são beneficiadas e conseguem alcançar uma melhor qualidade de vida. É o setor composto por associações e fundações que trabalham para gerar bens e serviços públicos à sociedade. O Terceiro Setor, assim entendido como aquele composto por entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, e de finalidade pública, é uma zona que

nos moldes atuais por Paul Johan Anselm Ritter von Feuerbach, com base em seu teoria da coação psicológica. Para ele, toda imposição de pena pressupõe uma lei penal. Somente a ameaça de um mal por meio da lei fundamenta a noção e a possibilidade jurídica da pena. Aplica-se não somente ao crime, mas também às contravenções penais. Com efeito, a palavra “crime” foi utilizada em sentido genérico tanto pelo Código Penal como pela Constituição Federal. E, ainda, o art. 1.° do Decreto-lei…

seguir: 1)- DAS PARTES ENVOLVIDAS: De um lado, definida neste contrato como LOCADORA, a empresa M.A. PESSOA & CIA. Ltda. - me, com sede na Av. Dona Maria Elisa, no 44, Bairro Vila Rezende, CEP 13405-125, Piracicaba/SP, inscrita no CNPJ sob o no 05.037.024/0001-39, e com Inscrição Municipal n.º 1246/02, representada neste ato pelo sócio administrador Sr. MARCOS ANTONIO PESSOA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade com RG n.º 13.753.462-0, e do…

hoje, e serei sempre; À minha esposa amada e filhas, por toda compreensão durante minha jornada; Aos parentes e amigos, pela solidariedade; Aos meus mestres, pela transmissão de ensinamentos, os quais me farão vitorioso em minha carreira jurídica; Ao corpo discente e docente da Faculdade de Tecnologia do Piauí – FATEPI. “Acima do direito formal, da legalidade estrita, existe um direito,…

Constituição da República e na Lei nº 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração acostada. I – DOS FATOS No início do ano de 2011, o requerente recebeu ligações de uma empresa terceirizada para uma possível negociação acerca de dívidas contraídas com o Banco xxx, decorrentes de contratos firmados pela empresa xxxx,…

axiológicas, por enunciarem fundamentos e objetivos da república, condicionam a hermenêutica dos diplomas infraconstitucionais, dando azo àquilo que se denomina constitucionalização do Direito Civil. Dentre elas estão os compromissos com a dignidade da pessoa humana; a constituição de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalização; a promoção do bem-estar comum ( arts. 1° a 3° CF ) etc. O novo Código Civil louva-se na socialização e solidarização. A…