A Proteção Jurídica A Pessoas Decorrente De Mau Uso De B

5 A Pessoa Idosa e a Garantia de Direitos Sociais ......................... 7 Responsabilidade de todos para um Envelhecimento Digno ... 8 Violação dos Direitos da Pessoa Idosa ....................................... 10 Aspectos que envolvem a Defesa do Consumidor ............ 11 Dicas Imperdíveis ............................................................................... 12 Violência e maus tratos: Recursos da Rede ..............................13 Procedimentos em Caso de Maus Tratos

São Paulo 2012 INTRODUÇÃO As relações de consumo estão presentes no cotidiano de todas as pessoas, já que existem vários tipos de produtos e serviços para o consumidor. Devido a evolução tecnológica e cultural do País, substituiu a economia de subsistência por uma sociedade de consumo. Na primeira parte do trabalho foi realizada uma pesquisa

privatista, absolutamente inadequada para entender a sociedade de massa do século XX. Diante desse fato, é necessário que se apontem os pressupostos formadores da legislação de consumo, para que se entenda o porquê o CDC traz um regramento de alta proteção ao consumidor, fazendo com que gere também grandes dificuldades de interpretação das questões contratuais. Aspectos históricos A necessidade de uma legislação específica que regulasse as relações de consumo surgiu em razão das…

surgiu no instante em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. É uma ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas provenientes da contratação em massa. Contratação que resultou nessa vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de consumo. Portanto, analisar a importância da proteção do consumidor nas relações de consumo é de extrema necessdade, e para isto, é necessário compreender os conceitos básicos do Direito do…

DIREITO DO CONSUMIDOR A HISTÓRIA DO CONSUMO E A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Os dicionários brasileiros dão várias definições sobre a palavra consumidor; como exemplo, citaremos o Dicionário Michaelis virtual, que aduz: “Que consome. sm Aquele que compra para o gasto próprio.”1 Todos abordam que consumidor é qualquer pessoa que compra produto ou contrata um serviço para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares, independente da idade, condição social ou econômica. Para que alguém possa

ANTECIPADA Inaudita Altera Pars em desfavor de (Nome e razão social da requerida), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXX estabelecida na Rua (Endereço completo com CEP), na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O Requerente é usuário de 2 (dois) Cartões de Crédito da reclamada, sendo 1 (um) para uso próprio e 1 (um) para uso pessoal de sua irmã, que se encontra na situação de sua…

propósito da obtenção da eficácia jurídica. - O modelo inicial da psicologia jurídica, confirma assim com o enfoque pericial estrito, aquele que visa oferecer ao juiz subsídios para uma decisão considerada justa, dentro do que impõe a lei. CONCEITUAÇÕES E CARACTERIZAÇÃO DA PSICOLOGIA JURÍDICA - É definida como ciência que aplica os conhecimentos da psicologia aos diversos campos legais - Ajuda o direito a atingir os seus fins. - A psicologia adjetivada como jurídica deve dedicar…

Ilustríssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Diretor do Departamento de Atendimento ao Consumidor Superintendente do PROCON – Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Bahia da Comarca de Salvador/BA. Processo F.A. nNº 0115-034.953-4 BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (BRIDGESTONE), pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 57.497.539/0001-15, com sede na Avenida Queirós dos Santos, nº 1.717, Casa Branca, Santo André/SP,…

SCOFIELD ECA CONCEITO: é um estatuto ou microssistema que trata do universo mais especifico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes do próprio texto Constitucional. NATUREZA JURÍDICA (segundo Munir Curi): "Pela natureza de suas normas, o direito do menor é " ius cogens ", onde o Estado surge para fazer valer a sua vontade, diante de sua função protecional e ordenadora ".…

Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte. XXXXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade de nº xxxxxxx, inscrita no Cadastro das Pessoas Físicas de nº xxxxx, residente e domiciliada no xxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxx, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, mediante instrumento de mandato incluso, com endereço profissional para as intimações e notificações de…