A Proteção Dos Direitos Fundamentais A Proteção Contra O Administrador Um Caso E Projeto

afetos à ação popular, além de apresentar os aspectos gerais da mesma, expõem-se os principais projetos de leis pertinentes à referida ação constitucional, comentando arestos conexos com a realidade do instituto e evidenciando, ainda, os reflexos de sua utilização e eventuais entraves. Todo este percurso, apoiado em pesquisa doutrinária e jurisprudencial do Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Civil, permite finalizar o trabalho apresentando uma análise da efetividade…

nos termos desta Lei. CAPÍTULO II CONDIÇÕES GERAIS DE EXERCÍCIO Art.3º O guarda-parque é um agente de defesa ambiental, com funções de trabalho envolvendo atividades de relativa complexidade e responsabilidade, relativas à gestão, defesa e proteção integral de valores ambientais, culturais, humanos e patrimoniais, nas áreas dos parques de preservação ambiental e nas demais categorias de unidades de conservação, que estão sob sua guarda. Art.4º O guarda-parque desenvolve…

ORIGEM DO DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1. Autonomia. No início, foi proclamada a autonomia do direito da infância e juventude. Mas, com o tempo, esse argumento serviu para apartá-lo do direito constitucional, negando direitos às crianças e adolescentes. Por isso, a doutrina deixou de lado as considerações sobre a autonomia para dizer que o DIJ é um amálgama de direitos inclusive constitucionais. 2. Povos antigos. Os povos antigos não consideravam a infância merecedora de proteção…

partir da analise referente aos cuidados com o uso de EPI’s, identificando os níveis de segurança nos funcionários da construção civil nas empresas foco da pesquisa na cidade de Rolim de Moura – RO. A metodologia da pesquisa se orientou pelo estudo de caso, com base no levantamento de questões referentes à Segurança do trabalho nas visitas em 19 obras de Construção Civil na cidade de Rolim de Moura. Os resultados dos estudos comprovaram que nos processos de execução de obras no Município…

INTERVENÇÃO I. Colatina 2011 ELISÂNGELA DONDONI GASPERAZZO o TRABALHO PROFISSIONAL: INSTRUMENTAÇÃO PARA INTERVENÇÃO I. Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Direito e Legislação Social, Trabalho Profissional I, Políticas Sociais II e Planejamento Social. Professores: Edna Braun, Jossan Batistuti, Rodrigo Eduardo Zambon e Daniela Sikorsk . Colatina 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.....................

apresentados pelo autor. 2. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL NO BRASIL INTRODUÇÃO Sabemos que qualquer projeto desenvolvimentista interfere no meio ambiente, sendo que é o crescimento é necessário, devemos discutir maneiras de diminuir ao máximo os impactos ambientais negativos, e consequentemente os custos econômico-sociais. Dentre os instrumentos de proteção ambiental, merece atenção especial o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), a ser elaborado antes da…

critérios: I - Quanto à natureza: Substantivas – Também denominadas como materiais, são aquelas relacionadas ao direito material, criam direitos ou impõem obrigações, regulam as relações entre os indivíduos ou entre os indivíduos e o Estado. Ex. Código Civil. Adjetivas – São as normas conhecidas também como formais ou processuais, são aquelas relacionadas com o processo, que visam proteger o direito material, orientam a aplicação das normas substantivas. Tratadas como Leis Processuais…

responsabilidade de um administrador é tomar decisões que compreendam questões éticas, sociais e empresariais envolvendo sistemas de Informação. A tecnologia, é a chave de sucesso para o desempenho de uma organização, mas ao mesmo tempo faz com que pessoas desobedeçam leis e tirem benefícios dos outros principalmente a privacidade, com isso os administradores passam por alguns desafios . SI = Sistemas de Informação ▸ Entender os riscos morais da nova tecnologia: o…

2. O DIREITO AMBIENTAL......................................................................................XX 2.1. CONCEITO DE MEIO AMBIENTE.....................................................................XX 2.2. HISTÓRICO DO DIREITO AMBIENTAL............................................................XX 2.2.1. HISTÓRICO DO DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL.....................................XX 2.2.2. EVOLUÇÃO DA LESGILAÇÃO AMBIENTAL APÓS A REPÚBLICA..............XX 2.3. O QUE É…

Daniel Wei Liang; e OUTROS. Direitos Fundamentais: orçamento e “reserva do possível”. 2ª Edição, Rev. E Ampliada. Porto Alegre: Rev. E Ampliada. Livraria do Advogado Editora, 2010. I - O mínimo existencial, os direitos sociais e os desafios de natureza orçamentária. (Pg. 63 a Pg. 78) Autor: Ricardo Lobo Torres 1. “A Constituição Federal de 1988 trouxe extensa enumeração dos direitos sociais nos arts. 6º e 7º, incluindo-os na seção intitulada ‘Direitos Fundamentais’. Não recebeu a…