A Proibição Decretada Pelo Governo De Getúlio Vargas De A

e Constituição de Direitos O tema da cidadania pode ser identificado, em suas raízes, lá na Antiguidade, sobretudo nas cidades-estados da Grécia Clássica. Nesse momento, cidadania envolvia, sobretudo, a idéia de participação dos homens livres no governo da ‘pólis’,2 configurando o que se pode entender como direitos e deveres políticos no âmbito da esfera pública. Era através da palavra na ágora,3 espaço público por excelência, que os indivíduos definiam as leis e as questões do Estado. É verdade

transformações ocorridas na Europa, a elevação do número de fábrica e operários e a política trabalhista de Getúlio Vargas (1930), influíram na formação do Direito do Trabalho no Brasil. Dada a sua importância, todas as Constituições do Brasil, desde 1934, passaram a ter normas de direito do trabalho, destaca-se: - 1934 – pluralismo sindical e instituição da Justiça do Trabalho; - 1937 – proibição de greve ; - 1946 - restabeleceu o direito de greve e a transformação da Justiça…

uma situação quase idílica. Mas, tão E os elixires e “remédios secretos”, logo voltou a colocar os pés no Brasil, anunciados pelos jornais ou em deve ter percebido que a abolição praças públicas, não pareciam da escravatura – decretada apenas capazes de recuperar o vigor dos dez semanas antes por sua filha, a áureos tempos em que ele fora princesa Isabel – estava destinada a chamado de “monarca-mecenas” ser o último suspiro de um regime e o Brasil…

jurídica não era responsabilizada criminalmente Define a responsabilidade da pessoa jurídica - inclusive a responsabilidade penal - e permite a responsabilização também da pessoa física autora ou co-autora da infração. Pessoa jurídica não tinha decretada liquidação quando cometia infração ambiental. Pode ter liquidação forçada no caso de ser criada e/ou utilizada para permitir, facilitar ou ocultar crime definido na lei. E seu patrimônio é transferido para o Patrimônio…

seriam as terras devolutas, ou seja, não ocupadas por sesmeiros ou posseiros. E por fim, interferindo na substituição da mão de obra escrava pela imigrante. A Lei 601, de 18 de setembro de 1850, também chamada de Lei 1850 ou ainda Lei de Terras, decretada em 1854, trata de acordo com o artigo 1º que: Universidade Federal Fluminense Pólo Universitário de Rio das Ostras - PURO 17 Ficam proibidas as aquisições de terras devolutas por outro título que não seja o de compra. Excetuam-se as…

É fundado o colégio jesuíta de São Tiago, no Espírito Santo. 1678 · E fundado o colégio jesuíta de Nossa Senhora do Ó, em Recife. 1683 · É fundado o colégio jesuíta da Paraíba. 1689 · É resolvida a "Questão dos Moços Pardos", surgida com a proibição, por parte dos jesuítas, da matrícula e da freqüência dos mestiços. Como as escolas eram públicas, para não perderem os subsídios que recebiam, são obrigados a readmití·los. 1699 · É fundada na Bahia a Escola de Artes e Edificações…

circulação junto ao público, a história da literatura brasileira para a infância só começou tardiamente, nos arredores da proclamação da República, quando o país passava por inúmeras transformações. Entre elas, a mais visível foi a mudança da forma de governo: um velho imperador de barbas brancas cedeu o comando da Nação a um marechal igualmente velho, de iguais barbas igualmente brancas. Era a República que chegava, trazendo consigo e legitimando a imagem que o Brasil ambicionava agora:…

desenho imitava os traços do estandarte dos EUA, substituindo apenas as cores azul e branco das faixas horizontais pelas cores verde e amarelo. A palavra república não era mencionada na noite daquele dia 15 de novembro, nem mesmo no manifesto que o governo provisório divulgou assinado por Deodoro anunciando a deposição da família real e o fim da Monarquia. A consulta popular prometida por Benjamin Constant aconteceria apenas em abril de 1993, ou seja, 103 anos após 15 de novembro de 1889…

de constitucionalismo está vinculado à noção e importância da constituição, na medida em que pretende realizar o ideal de liberdade humana com a criação de meios necessários para limitar e controlar o poder político, opondo-se, desde as origens, a governos arbitrários. Enfim, é o movimento político-constitucional que pregava a necessidade da elaboração de Constituições escritas que regulassem o fenômeno político e o exercício do poder, em benefício de um regime de liberdades públicas. …

religioso. Podiam casar não apenas entre si como também com pessoas não cativas, desnecessitando para tanto de consentimento de seus senhores. “O casamento, contudo, não altera a condição de escravo.”[7] Mas apesar da permissão para o casamento, e da proibição de intervenção por parte dos senhores, estes não se privavam de separar os casais conforme bem entendessem, tanto que a Lei 1.695, suso mencionada, previa sanções contra tais procedimentos. Se o escravo ao…