A Pode O Policial Militar Ser Candidato A Vereador Sem Se Afastar Definitivamente Da Corporação

significação ético-política do acesso pelos diferentes segmentos sociais à Constituição Estadual de 1989, decidiu republicá-la em sua 3ª edição. Sua importância manifesta-se no fato de ser fonte de validade de todo o ordenamento jurídico estadual. Isto significa que a Constituição estabelece os valores superiores que devem ser realizados pelo direito, inclusive os direitos fundamentais das pessoas e dos grupos, além de dispor sobre a estrutura básica do Estado. Daí a necessidade da…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ······················································ 2.10 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N.º 8.137/90) ································· 37 39 39 43 44 45 48 54 59 67 3 DIREITO PROCESSUAL PENAL 3.1 INQUÉRITO POLICIAL ·································································································· 3.2 AÇÃO PENAL; ESPÉCIES ····························································································· 3.3…

responsáveis pelo aumento significativo dos chamados “autos de resistência”1. 1. Termo utilizado para registrar casos de civis mortos durante suposta resistência à prisão seguida de confronto. Procedimento inicialmente regulamentado durante a ditadura militar pela Ordem de Serviço n.º 803, de 02/10/1969 e publicado no Boletim de Serviço do dia 21/11/1969. 3 Jailson de Souza e Silva, Fernando Lannes e Raquel Willadino, do Observatório de Favelas, no texto Grupos Criminosos…

responsáveis pelo aumento significativo dos chamados “autos de resistência”1. 1. Termo utilizado para registrar casos de civis mortos durante suposta resistência à prisão seguida de confronto. Procedimento inicialmente regulamentado durante a ditadura militar pela Ordem de Serviço n.º 803, de 02/10/1969 e publicado no Boletim de Serviço do dia 21/11/1969. 3 Jailson de Souza e Silva, Fernando Lannes e Raquel Willadino, do Observatório de Favelas, no texto Grupos Criminosos…

promulgada uma nova constituição? O que acontece com a constituição pretérita? Por exemplo, ao estudar ADIN (instrumento utilizado no chamado controle direto da (in) constitucionalidade das leis e atos normativos), pense que a amanhã ou depois você poderá ser beneficiado (ou prejudicado) por uma decisão do STF nessa espécie de ação, mesmo você não tendo tomado nenhuma iniciativa, mesmo você não tendo autorizado ninguém a ajuizar a ação em seu nome. O confronto entre constituição nova e…

A JUSTIÇA MILITAR E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - UMA VISÃO CRÍTICA ORIENTADOR: PROF. DR. CESAR LUIZ PASOLD DISSERTAÇÃO SUBMETIDA À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE EM DIREITO UNIVALDO CORRÊA FLORIANÓPOLIS, SETEMBRO DE 1991 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO A Dissertação A JUSTIÇA MILITAR E A…

baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema. Pode ser conceituada também como um resumo da decisão. Súmula é um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a…

à Lua! 17 2.No Ar, o Jornal Nacional: Armando Nogueira Cria o Primeiro Telejornal em Rede 20 Viagem para o Futuro 23 Os Primeiros Equipamentos 24 O Primeiro Formato e a Primeira Abertura 28 3.A Cobertura Nacional em Anos de Chumbo 29 Os Militares e a Censura 29 A morte de Lamarca 32 O Conceito de Noticiário Nacional 32 Cai o elevado Paulo de Frontin: tragédia regional, comoção nacional 32 4.A Alternativa Possível: o Jornalismo Internacional 35 Os Primeiros Enviados Especiais…

sinceras a todos os advogados do Brasil, garimpeiros de justiça, em especial aos companheiros da OAB Seccional DF e da AASP, entidades das quais recebi mensagens que bem refletem o porquê de eu ter decidido trilhar um novo caminho com a advocacia. Ser advogado é buscar sem medo a legalidade e a liberdade, é lutar incansavelmente por uma sociedade mais justa e pelo progresso de todos. Sem Advogado não há Justiça e sem Justiça não há Democracia. Fui honrado com a oferta de vários…

poderíamos deixar de lado as mudanças almejadas pelo povo brasileiro a partir de meados do século XIX que culminou com a República – sistema de governo que perdura até os dias atuais. Já que vamos compilar a história do Brasil Republicano, o que vem a ser história? E República? História é um conjunto de conhecimentos relativos ao passado da humanidade segundo o lugar, a época e o ponto de vista escolhido ou uma ciência que estuda a ação do homem ao longo do tempo. Ferreira (2005)…