A Perícia Judicial Contábil é Realizada No âmbito Civil D

ajoujada à afirmação de ausência de condições financeiras e seu devido requerimento, à luz da disciplina contida no art. 1º, da Lei nº 7.115, de 29/09/1993. A singela declaração da parte de que é pobre na forma da lei e não pode arcar com as despesas judiciais, é suficiente para atender ao âmago do contexto da lei em espécie. “JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza para parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o artigo 4º…

Decreto Imperial antes transcrito. O § 4° do art. 11 do Decreto-lei 352, de 1968, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei 623, de 1969, estatui literalmente: "requerimento do devedor solicitando o parcelamento na via judicial ..." A atual Carta Suprema em seus Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu artigo 57, ocupou-se em sede Constitucional da matéria: "Os débitos dos Estados e dos Municípios…

CPC, art. 285-B Observa-se que a relação contratual entabulada entre as partes é de empréstimo, razão qual o Autor, à luz da regra contida no art. 285-B, da Legislação Adjetiva Civil, cuida de balizar, com a exordial, as obrigações contratuais alvo desta controvérsia judicial. O Promovente almeja alcançar provimento judicial de sorte a afastar os encargos contratuais tidos por ilegais. Nessa esteira de raciocínio, a querela gravitará com a pretensão de fundo para: ( a ) afastar a…

exigências feitas ao profissional contábil têm se alterado com o tempo, e as empresas não querem mais um profissional que se atenha somente a registrar os atos e fatos administrativos que afetam o patrimônio da entidade, e que a necessidade e inovações constantes levam as empresas a contratar pessoas pró-ativas, com senso de responsabilidade e capacidade de se manter atualizadas, com pensamento ético e que dominem sua profissão, ou seja, o profissional contábil necessita se ater a…

ou fatos lícitos nos contratos ou fora deles. Sua duas pessoas firmam contrato tornam-se responsáveis entre si para o seu cumprimento. E nesse contexto gera responsabilidades com culpa e sem culpa. Segundo o mestre César Fiúza, em Curso de Direito Civil, 11ª edição, 2008 Ed. Del Rey: “A responsabilidade que se baseia na culpa do autor do ilícito denomina-se subjetiva, por ter como base o elemento subjetivo, culpabilidade. Já a responsabilidade sem culpa recebe o nome de responsabilidade…

art. 285-B Observa-se que a relação contratual entabulada entre as partes é de empréstimo, razão qual o Autor, à luz da regra contida no art. 285-B, da Legislação Adjetiva Civil, cuida de balizar, com a exordial, as obrigações contratuais alvo desta controvérsia judicial. O Promovente almeja alcançar provimento judicial de sorte a afastar os encargos contratuais tidos por ilegais. Nessa esteira de raciocínio, a querela gravitará com a pretensão de fundo para: ( a ) afastar a cobrança…

SUMÁRIO PARTE I: Perícia Ambiental .............................................................................................. 03 1 .Perícia judicial: Conceitos Principais ............................................................................ 03 2. Nomeação e Início da Perícia .........................................................................................07 3. Confecção do laudo pericial ...................................................................................

Produção Textual Individual, Para o tema: Áreas de Atuação da Contabilidade. Orientador: Equipe de Professores do 7º Semestre. . Sumário. Introdução 04 Pericia Contábil 05 Principais Procedimentos Periciais 06 Auditoria 07 Auditoria Interna 09 Auditoria Externa 12 Diferenças entre Auditoria Interna e Externa 15 Controladoria 17 Planejamento Tributário 19 Elisão Fiscal 19 Evasão…

Atos de Comércio, no Antigo Código Civil. Divisão Legislativa entre Direito Comercial e Direito Comum. Influência do Direito Italiano, adoção da Teoria da Empresa, pelo Novo Código Civil. Revogação do Código Comercial Brasileiro. Unificação do Direito Empresarial. Consequências da unificação Regulação, a partir do art. 966 do Código Civil. Do Direito Empresarial e suas características. Distinção entre atividade econômica empresarial e atividade econômica civil. Dos elementos de Empresa…

possui uma dívida com o fornecedor no valor de R$ 1.000,00 cujo vencimento será em 17/02/11. No dia 10/02/11, consegue a empresa antecipar o pagamento da dívida, obtendo um desconto de R$ 30,00. Deverá registrar na contabilidade da seguinte forma: D FORNECEDOR (PC) 1.000,00 C CAIXA (AC) 970,00 C DESCONTOS OBTIDOS (CR) 30,00 Observa-se que o lançamento será feito com a baixa do valor NOMINAL do fornecedor (R$ 1.000,00). Porém sairá do caixa apenas o que efetivamente foi pago (R$…