A Permissão De Adoção Por Homossexuais

adotados pela linha de benefícios, resolve: Art. 1º - Disciplinar procedimentos a serem adotados para concessão de pensão por morte e auxílio-reclusão a serem pagos ao companheiro ou companheira homossexual. Art. 2º - A pensão por morte e o auxílio-reclusão requeridos por companheiro ou companheira homossexual, reger-se-ão pelas rotinas disciplinadas no Capitulo XII da IN INSS/DC nº 20, de 18.05.2000. Art. 3º - A comprovação da união estável e dependência econômica farse-á através dos…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR FACULDADE DE DIREITO Adoção. SALVADOR 2011 FACULDADE DE DIREITO Adoção SALVADOR 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................... 2. DESENVOLVIMENTO...........................................................

Juliana Falcão Lázaro Augusto Pinheiros Arantes Ricardo Zaccaro de Oliveira Andrade dos Santos Victória Moura Lopes Willian Guilherme Oliveira e Silva Adoção e Destituição do Poder Familiar Taubaté 2015 1. Adoção e Destituição do Poder Familiar – introdução No presente trabalho visa esclarecer acerca de adoção e destituição do poder familiar, que passou por grande mudança até estabelecer a igualdade entre os pais e filhos adotivos, para garantir um…

Informações complementares sobre Direitos Humanos (Fundamentais)..............................................................................88 4.5.3 – Homossexualidade e os Direitos Humanos (Fundamentais)........93 4.5.4 – Homossexualidade e adoção.......................................................101 4.5.5 – Transexualismo...........................................................................109 4.5.6 – Homossexualidade e Código…

Box 4060, Ontário, California, 91761-1003 USA A presente tradução foi feita com permissão de Multnomah Books, uma marca de Crown Publishing Group, uma divisão de Random House, Inc. Copyright © 2009 Editora Fiel 1a Edição em Português: 2009 Todos os direitos em língua portuguesa reservados por Editora Fiel da Missão Evangélica Literária Proibida a reprodução deste livro por quaisquer meios, sem a permissão escrita dos editores, salvo em breves citações, com indicação da…

BOB DAVIES e LORI RENTZEL RESTAURANDO A IDENTIDADE Uma nova liberdade para homens e mulheres 1 SUMÁRIO 1. OS HOMOSSEXUAIS PODEM REALMENTE MUDAR?..........................................04 2. EVIDÊNCIAS BÍBLICAS E CIENTÍFICAS PARA A MUDANÇA...............................13 3. A DINÂMICA DA TRANSFORMAÇÃO......................................................................20 4. EXPONDO RAÍZES.............................................................................................

....................... 28 3.1 EVOLUÇÃO E PRINCÍPIOS.............................................................. 28 3.2 ANÁLISE DA LEI Nº 11.698/2008...................................................... 34 3.3 MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO PARA ADOÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA............................................................ 40 3.4 GUARDA COMPARTILHADA EM FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS....... 41 3.5 GUARDA COMPARTILHADA NO ÂMBITO LITIGIOSO.................... 46 3.6 ESTUDO DE CASO..........

inspirador deste tema, a minha mãe e ao meu marido pelo apoio e paciência, bem como a todos os casais homossexuais do Brasil, por terem feito deste ano de 2011 um ano histórico para o Direito Brasileiro. RESUMO O presente trabalho tem por finalidade tratar das relações homossexuais, sob a nova concepção de família e as profundas transformações ocorridas e o tratamento conferido aos casais homossexuais, especialmente no que tange à sucessão causa mortis, sob a ótica do Código …

encontram congelados (criopreservados). Recentemente em maio de 2013 o CFM (Conselho Federal de Medicina), autorizou as clinicas de reprodução pela resolução 1358/92 que os embriões congelados e abandonados a cinco anos ou mais anos, desde que, com a permissão expressa dos pais. Segundo dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), somente em 2011, foram congelados 26.283 embriões. Desses, 80% foram abandonados pelos pacientes. Para congelar um embrião, o custo inicial é…

A ADOÇÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA No Brasil, a adoção não foi sistematizada no direito anterior ao Código Civil, mas este veio de acolhê-la, disciplinando-a no Livro I (Do Direito de Família), Capítulo V, arts.368 a 378). As Ordenações (L. II, Tít. 35, par. 12; 56; 3, 9, par. 2, 59, par. 11; 85, par. 2) e, posteriormente Consolidação das Lei Civis de Teixeira de Freitas (art. 217) faziam-lhe, apenas, referências, em alguns passos, de onde, segundo observa CLOVIS, resultaram…