A Periclitaçao Da Vida E Da Saude

Da Aplicação da Pena, Da Suspensão Condicional da Pena, Do Livramento Condicional, Dos Efeitos da Condenação, Da Reabilitação. Da Ação Penal. Da Extinção da Punibilidade. Dos Crimes Contra a Pessoa: Dos Crimes Contra a Vida, Das Lesões Corporais, Da Periclitação da Vida e da Saúde, Da Rixa, Dos Crimes Contra a Honra. Dos Crimes Contra o Patrimônio: Do Furto, Do Roubo e da Extorsão, Da Usurpação, Do Dano, Da Apropriação Indébita. Dos Crimes Contra a Administração Publica: Dos Crimes…

– exige uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido para a sua consumação (ex.: homicídio, furto, dano, etc.). b. Crime de perigo – para a consumação, basta a possibilidade do dano, ou seja, a exposição do bem a perigo de dano (ex.: periclitação da vida ou saúde de outrem). Subdivide-se em: i. Crime de perigo concreto – quando a realização do tipo exige a existência de uma situação de efetivo perigo. ii. Crime de perigo abstrato – a situação de perigo é presumida (ex.: …

ao crime contra a vida; de lesão corporal; de periclitação da vida e da saúde; de rixa; contra a honra; e contra a liberdade individual. O crime contra a vida se define como: homicídio simples, homicídio qualificado, homicídio culposo; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; infanticídio; e aborto. O crime de lesão corporal pode ser: lesão corporal de natureza grave; lesão corporal seguida de morte; lesão corporal culposa. Crime da periclitação da vida e da saúde pode…

depende ainda de autorização. • Código de Ética Médica, ao tratar de doação e transplante de órgãos, afirma que é VEDADO ao médico: • Participar do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspensão dos meios artificiais de prolongamento da vida do possível doador, quando pertencer a equipe de transplantes. • Deixar, em caso de transplante, de explicar ao doente ou seu responsável legal, e ao receptor ou seu responsável legal, em termos compreensíveis, os riscos de…

CRIMES CONTRA A PESSOA. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO Heleno Cláudio Fragoso Introdução O Título I da Parte Especial trata dos crimes contra a pessoa, realizando-se aqui a tutela penal da vida, da integridade corporal, da honra e da liberdade, pressupostos e atributos da personalidade humana. Abrange, assim, esse título, os bens relativos à pessoa humana em sua complexa realidade física e moral. O sistema da lei vigente provém do Código italiano de 1930, sendo desconhecido de…

Humanos; Conclusão; Referências. RESUMO Por meio deste paper vem-se apresentar uma análise argumentativa acerca da edição da Lei 12.653/12, que incluiu no Código Penal Brasileiro – no título dos crimes contra a pessoa, capitulo da periclitação da vida e da saúde – o artigo 135-A, tipificando como crime o condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial a garantias, como cheque-caução, ou ao preenchimento prévio de formulários administrativos. Demonstrar-se-á a base…

DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE O capítulo trata dos crimes de dano (aqueles em que ocorre efetiva lesão ao bem jurídico); ou perigo (mera possibilidade de dano, que o bem jurídico esteja submetido ao risco). Os crimes de perigo subdividem-se em concreto (cuja caracterização pressupõe que haja prova efetiva de que o bem jurídico sofreu lesão); ou, abstrato (a lei descreve a figura e presume a existência do perigo quando realizado a conduta típica –…

O que é crime de dano? É aquele que pressupõe a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, como é o caso do crime de homicídio, em que há morte da vítima, sendo a vida o bem jurídico tutelado; e como é o caso do furto, em que se lesiona o patrimônio da pessoa, bem este juridicamente tutelado. Crimes de Dano Art. 163. Destruir Inutilizar Deteriorar Coisa alheia Destruir: Isso quer dizer arruinar, demolirInutilizar: quer dizer tornar inútil ou imprestável Deteriorar: pôr em mau…

(art. 129), maus-tratos (art. 136), constrangimento ilegal (art. 146) e ameaça (art. 147), estes últimos previstos no Código Penal. Além do que a conduta poderá ser considerada tortura pela Lei nº 9.455/97. Os maus tratos é expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis,. quer…

Estudo de caso 1 – Periclitação da vida e da saúde Uma criança recém-nascida que foi levada para incubadora ficou submetida a cuidados da enfermagem e a técnica esqueceu de regular a temperatura, causando queimaduras leves. No outro dia uma enfermeira presenciou um acidente e devido a sua pressa e desatenção deixou de prestar socorro a vitima. Uma enfermeira no seu horário de plantão deixou de fazer a lavagem das mãos adequadamente, como também deixou de usar mascara e luvas e…