A Organização Da Administração Pública Brasileira

AUTARQUIAS Na administração pública brasileira, uma autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades…

sobre a gestão da despesa pública A. Premchand A reforma do Estado no contexto latino-americano: comentários sobre alguns impasses e possíveis desdobramentos Francisco Gaetani Metodologias de avaliação de programas e projetos sociais: análise de resultados e de impacto Tereza Cristina Cotta Ensaio A defesa do cidadão e da res publica Maria Sylvia Zamella Di Pietro ENAP RSP Revista do Serviço Público Ano 49 Número 2 Abr-Jun 1998 ENAP Escola Nacional de Administração Pública Conselho…

A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL No Direito administrativo, a expressão “administração pública” é utilizada em dois sentidos diversos. Num sentido subjetivo, é o conjunto de agentes públicos, órgãos e pessoas jurídicas destinadas à execução das atividades administrativas, alguns autores entendem como sinônimo de Estado, quando pensado em seu aspecto estrutural. Num sentido objetivo, trata-se da própria atividade administrativa executada pelo Estado, da gestão dos bens…

interpretação e eficácia. Direitos e garantias fundamentais. A organização do Estado e a organização dos poderes na Constituição Brasileira de 1988. Direito Administrativo - Administração Pública: princípios, normas constitucionais. Organização administrativa - Administração Pública Direta e Indireta. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, validade e extinção. Contrato administrativo: conceito e características. Licitação Pública: princípios, modalidades, tipos e…

7 Correspondênciaoficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do formato do texto ao gênero. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2 Cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes

aplicados à Administração Pública são: Organizações Sociais – “OS” A entidade qualificada como organização social poderá celebrar contrato de gestão com o Poder Público, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades áreas mencionadas (ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde). O Contrato de Gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou a entidade e supervisora e a…

Shyley Aparecida Soares de Araújo RESUMO Este artigo é resultado de pesquisas vinculadas à linha de Políticas Publicas e Gestão em Educação. Num primeiro momento, apresenta-se um sucinto histórico sobre a gestão democrática da educação, mostrando o movimento da sociedade brasileira e dos profissionais da educação para incorporá-la, como princípio, na legislação brasileira e a busca em efetivar sua prática nos sistemas públicos de ensino. O segundo momento traz a discussão a cerca…

operacional na administração pública brasileira, torna-se constante a aplicação do controle interno juntamente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem como objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em outros termos a lei tem como preceito assegurar uma gestão responsável e transparente, auxiliando no planejamento e controle da gestão fiscal, estabelecendo metas para que sejam alcançados os resultados e à divulgação das…

RESUMO O tema educação está sendo amplamente discutido em várias e diferentes esferas da sociedade brasileira, principalmente nas últimas décadas, dando-se considerável ênfase aos aspectos “burocráticos da educação, como por exemplo a gestão e o próprio gestor e sua parcela de importância para a melhoria e a modernização da educação”. Neste trabalho, busco aprofundar minhas reflexões acerca do tema gestão, buscando o enfoque da gestão democrática e participativa, envolvendo…

FACIP FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DOS PALMARES Administração Pública Sua ascendência nos serviços sociais prestados ao cidadão do município de Água Preta Rudemson Cândido da Costa Palmares 2010 FACIP FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DOS PALMARES Administração Pública Sua ascendência nos serviços sociais prestados ao cidadão do município de Água Preta Rudemson Cândido da Costa