A Op Art

conhecida como fase de Cumprimento de Sentença. Esta fase se inicia tão logo seja decretado o decurso do prazo para recurso da sentença, perante o mesmo juízo, tendo como partes o autor exequente, e o réu executado, devendo seguir os trâmites dos arts. 475-I e ss. do CPC. Essa fase cabe ser requerida pelo autor, e contestada pelo réu, nos casos de 9 excesso de execução ou inexistência da obrigação, através da via da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Nos casos em que há…

Vai, lava-te no tanque de Siloé (que quer dizer Enviado). Ele foi, lavou-se, e voltou vendo. 1 BIBLIA Sagrada Antigo e Novo Testamento. Tradução do Pe. Antônio Pereira de Figueiredo. Rio de Janeiro: Editora Primor Ltda, p. 676. 2 BIBLIA Sagrada. Op. Cit., p. 1023. 12 Entretanto, entre os povos primitivos o tratamento propiciado aos portadores de deficiência tinha dois aspectos: para alguns que os consideravam um grande empecilho para a sobrevivência acabavam exterminando-os,…

e dela não poderá a parte fugir em função da conhecida construção do nosso direito tradicional, traduzida no axioma: pacta sunt servanda [4](art.4°). Prevê ainda a lei que a cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato, de modo que mesmo ocorrendo nulidade ou outros vícios não implicam, necessariamente, em nulidade da cláusula compromissória (art. 8°). [5] A cláusula compromissória transfere algo para o futuro se houver pendência. [6]É o pacto adjeto em contratos…

Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Salvador: Edições JusPODIVM, 2009, p. 461. 3 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 4 Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: f) a reclamação para…

na década de 20 a situação era muito pior. Embora tenha contemplado um catálogo de direitos liberais, a Constituição de 1824 não tocou no problema da escravidão. A chave para a conservação do status quo foi a adoção do voto censitário. Com efeito, o art. 91 da Constituição estabelecia que o direito de voto competia apenas aos homens livres (excluídos os escravos e as mulheres), maiores de 25 anos (que não fossem filhos família, nem criados de servir, nem membros de ordens religiosas),…

situação ilícita passível de originar futura responsabilidade administrativa, civil e, sendo o caso, até criminal (55). CONSIDERAÇÕES FINAIS Segundo nossa carta constitucional, o "bem de todos" é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3.º, IV) e, por conseguinte, uma finalidade axiológico-jurídica que se impõe como pólo de iluminação para a conduta de todos os órgãos e pessoas que integram a estrutura básica do Estado brasileiro. Sendo assim, a noção do bem…

processual e a prisão compulsória. Por sua vez, a prisão como cerceadora da liberdade humana é vista como uma sanção, sanção disciplinar, medida cautelar e medida compulsória.[10] A ordem escrita é o mandado, cujas formalidades vêm previstas no art. 285 do CPP: a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade; b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos; c) mencionará o motivo da prisão (em se tratando de crime, a…

Franca. Prof. Dr. Luiz Antonio Soares Hentz. FRANCA 2002 Nome Empresarial Conforme decreto 190/1890, lei 8.934/94, instrução normativa 53/1996 e lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 1.155 a 1.168. INTRODUÇÃO “Nome empresarial é o utilizado pelo empresário para se identificar, enquanto sujeito exercente de atividade econômica.”[1] Ele identifica o sujeito de direito que fornece produtos e serviços ao mercado.…

1 ESCOLA DA MAGISTRATRURA DO PARANÁ XXVI CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO DE CURITIBA CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CURITIBA 2008 2 CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em nível de Especialização, Escola da…

ALEXY, Robert. Teoría de los Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993. 4 SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007, p. 35‐36. 5 SARLET, op. cit., p. 39‐40. 2 5 2.2 HISTÓRIA DOS DIREITOS HUMANOS Ainda na antiguidade, muito antes de Cristo, existiam elementos de proteção individual do homem frente ao Estado, isso em 3000 a.C. no Egito e Mesopotâmia. Mais…