Opção pela nacionalidade brasileira

auxiliar de serigrafia, portador do RG nº .... e inscrito no CPF nº ...., residente e domiciliado à Rua ...., na Cidade de ...., Estado ...., CEP: ....., por intermédio de seus procuradores judiciais, advogados signatários, com endereço profissional constante no rodapé da presente peça processual, onde recebem intimações e notificações, vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 12, inciso I, alínea “c” da Constituição Federal, manifestar sua: OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA cuja homologação é requerida nos seguintes termos: I – DOS FATOS O Requerente, atualmente com 18 anos de idade, nasceu em Puerto Adela, República do Paraguai, mas reside e possui domicílio no Brasil desde os 5 anos de idade, juntamente com seu genitor, FULANO DE TAL, brasileiro nato, possuidor do documento que segue anexo a estes autos. Apesar de constar o nome de sua mãe na cédula de identidade, o Requerente jamais a conheceu, razão pela qual não possui cópia de qualquer documento de SICRANA DE TAL, também brasileira nata. Além disso, o Requerente já possui Certidão de Nascimento traduzida e registrada em Cartório de Registro Civil, nesta Comarca de ...., Estado ....., na República Federativa do Brasil, sob o nº ...., do Livro ...., à fl. nº ...., datada de ......, conforme documento anexo. Na Certidão de Nascimento do Requerente anexa, há a seguinte observação: O Traslado de Assento de Nascimento Estrangeiro foi inscrito de acordo com o Mandado sob o…

Luiz Flávio Gomes DO REGISTRO DE ASSENTOS DE NASCIMENTO ESTRANGEIRO E A OPÇÃO DE NACIONALIDADE CARLA SAMAHA DONATO ARARAQUARA/SP 2012 CARLA SAMAHA DONATO DO REGISTRO DE ASSENTOS DE NASCIMENTO ESTRANGEIRO E A OPÇÃO DE NACIONALIDADE Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em…

inciso X, da Constituição Federal, exercer sua OPÇÃO DE NACIONALIDADE, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. DOS FATOS: A requerente nasceu no Paraguai, e é filha de pais brasileiros, como demonstra sua Certidão de Nascimento em anexo e possui residência fixa no Brasil. A condição de residência no Brasil se verifica porquanto a Autora apresenta conta de luz em nome de seu pai, do local onde está fixado o domicílio da mesma. Como lhe faculta a lei e estando…

28/3/2014 A Constituição e o Supremo :: STF - Supremo Tribunal Federal A Constituição e o Supremo Art. CF OK Item 12 de 355. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO III - DA NACIONALIDADE Art. 12. São brasileiros: "As hipóteses de outorga da nacionalidade brasileira, quer se trate de nacionalidade primária ou originária (da qual emana a condição de brasileiro nato), quer se cuide de…

brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Nessa hipótese apresentada ressalta-se o critério ius sanguinis, ou seja, exige-se o vínculo com o território brasileiro e a manifestação de vontade pela opção da nacionalidade brasileira. Ou seja, o dispositivo tratava da hipótese de brasileiro nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira e que não esteja a serviço de seu país,…

sociabilidade. ]]> </feedback> <opcao> <![CDATA[ dos modelos políticos exógenos, do racismo e da democracia. ]]> </opcao> <opcao> <![CDATA[ das instituições políticas liberais, dos latifúndios e do poder privado local. ]]> </opcao> <opcao> <![CDATA[ da vida rural brasileira, do cenário político e da filosofia do burguês em novas terras. ]]> </opcao> <opcao> <![CDATA[ da acomodação de diferentes raças, da…

Art. 12. São brasileiros: "As hipóteses de outorga da nacionalidade brasileira, quer se trate de nacionalidade primária ou originária (da qual emana a condição de brasileiro nato), quer se cuide de nacionalidade secundária ou derivada (da qual resulta o status de brasileiro naturalizado), decorrem, exclusivamente, em função de sua natureza mesma, do texto constitucional, pois a questão da nacionalidade traduz matéria que se sujeita, unicamente, quanto à sua definição, ao poder…

pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; Ius sanguinis + ius laboris c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; Ius sanguinis + ius domicilii (+ opção) Requisitos para opção: ter maioridade civil (opção é ato personalíssimo); requerer por meio de petição…

(ius solis); os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (ius sanguinis + critério funcional); os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente (ius sanguinis + registro - EC nº 54/07); os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem,…

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; A alínea “c” desse inciso foi, posteriormente, modificada pela Emenda Constitucional n.º 54, de 2007, onde passou a ter a atual redação. Considerando a…