A O ônus Da Prova Será Invertido A Favor Do Consumidor H

Atendimento n. 0102-014.001-0, em 24 de janeiro de 2012, que se encontra em andamento, mas a empresa ré já se manifestou negativamente em relação a possibilidade de troca, conforme cópia da defesa anexa. A regularização do motor junto ao DETRAN (DF) será providenciada nos próximos dias pela parte autora, mas deseja que seu veículo seja trocado por outro de mesma marca e modelo, tendo em vista a desvalorização média de 20% em relação a outro veículo com as mesmas especificações, mas…

) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR(CDC) Consabido que a prestação de serviços bancários encontra-se regidas pelas normas de proteção ao consumidor. Isto porque, plenamente cabível o enquadramento das instituições financeiras, prestadora de serviços, na conceituação de fornecedor, preconizada no art. 3º, caput, da Lei n. 8.078/90. De igual sorte, perfeitamente compreendida a situação do aderente na definição de consumidor, disposta no caput do art. 2º do…

prática comumente utilizada por diversas instituições financeiras. 9. É bem verdade que nos contratos de adesão firmado entre as partes há a abusiva previsão de que, em caso de desistência do consorciado, o crédito que esse fizer jus somente será liberado quando do encerramento dos planos, o que a torna nula de pleno direito em razão do disposto no art. 51, IV, do CDC. 10. É que obrigar o consorciado a aguardar o encerramento dos planos, isto é, 10 anos, para receber o crédito…

que, nos termos da Lei 7.115/83, apensa declaração nesse sentido. ERIVANDO COSTA DE SOUSA, brasileiro, casado, , inscrito no CPF/ com o nº 110.446.083-15 e RG nº 2007815528 SSP-CE, residente e domiciliado na Rua H , nº 106, Bairro Barroso , Fortaleza- (CE), , através de seus procuradores signatários, com endereço constante no rodapé desta, à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE…

Além do desconhecimento das cláusulas contratuais quanto aos valores lançados, uma vez que o Autor somente recebeu o contrato após solicitação, tais cláusulas são abusivas e leoninas, nos termos do art. 51 da Lei 8078/90, pois colocam o consumidor em extrema desvantagem econômica, dada sua hipossuficiência diante da instituição ré. O réu inseriu no contrato de cunho adesivo, cláusulas monetárias leoninas, abusivas e ilegais, praticando usura e anatocismo, ferindo preceitos de ordem

Anna Waleria Sampaio de Araújo (Organizadora) Cartilha do Jovem Consumidor Fortaleza - Ceará 2007 Copyright - © 2007 by INESP Coordenação Editorial: Tereza Barros e Tereza Porto Diagramação: Mário Giffoni Textos: Anna Waleria Sampaio de Araújo, Ana Odete Bastos Florentino Impressão e Acabamento: Gráfica do INESP Revisão: Ana Odete Bastos Florentino e Erica Torres Presidente do INESP: Antonio Nóbrega Filho Coordenadoras do Procon-Assembléia: Josemara de M. Saraiva Ponte Telma Valéria…

Líbia da Graça Pires TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO Tese de Doutorado apresentada ao Departamento de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como requisito parcial para obtenção do título de Doutor sob a orientação do Professor Doutor Sérgio Pinto Martins Faculdade de Direito da USP São Paulo 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................

sempre buscou preservar a relação de crédito firmada, não obstante os abusivos encargos e taxas sistematicamente impostos pela Instituição demandada, os quais se apresentam absolutamente contrários as relações de consumo defendidas pelo Código do Consumidor. 2. A realidade econômica financeira atual, que impôs sérias limitações ao crédito, forçou o autor a efetuar o pagamento mínimo das faturas, sendo-lhe, a partir de então, aplicado pela ré abusiva e ilegal cobrança de…

aspectos históricos e sua evolução, chegando até a criação do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/1990), depois, passa pelos conceitos necessários para o entendimento do presente trabalho, sendo os mais importantes, a relação de consumo, fornecedor, consumidor e seus três conceitos, produto e defeito. Leva em consideração os princípios informativos do CDC e ainda os direitos básicos do consumidor. O fato do produto ou do serviço, como tema central, aborda a…

DIREITO DO CONSUMIDOR E SEU IMPACTO NA MICROECONOMIA Sumário Conteúdo Sumário 2 Conteúdo 2 Fornecedor 5 Serviço Público 6 Relação de consumo 6 Direitos Básicos do Consumidor 7 1- Pressupostos básicos da análise microeconômica 14 Conclusão 21 Resumo Este trabalho apresentará um estudo sobre o Direito do Consumidor e seu impacto na microeconomia. Primeiro será apresentado alguns conceitos e depois o referido estudo. Introdução A microeconomia é a parte da Economia