Aula 01 Processo do Trabalho1

Cada ramo vai ter suas particularidades, regras próprias. - C. Dualista: O processo do trabalho tem autonomia. Tem princípios próprios. Tem um tratamento didático ou disciplinar autônomo. Tem fontes próprias. Defendem que o Processo do Trabalho obedecem aos princípios gerais da teoria geral do processo. O processo do Trabalho integra a teoria geral do processo com particularidades. O Processo do Trabalho tem algum principio próprio? P. da proteção (protecionista): direto material protecionista. No processo do trabalho tem P. protecionista? Não. O Juiz deve dar tratamento igualitário para as partes. Art. 126, I, do atual CPC e art. 139, I, do novo CPC. P. da proteção estaria localizado em algumas normas do Processo do Trabalho. Art. 651 da CLT define a regra de competência territorial. É competente o juiz do local de prestação de serviço, ainda que o contrato tenha sido celebrado em outro local. Na justiça comum, é competente o juiz do domicilio do réu, no processo do trabalho não. Regra da gratuidade da justiça do trabalho. São pagas custas! Isenção é uma exceção. No Processo do trabalho não tem antecipação das custas, na justiça comum tem. P. da Ação: conhecido como p. da inércia da jurisdição. O processo se inicial com a ação, exige provocação do interessado. O juiz não inicial de ofício um processo. Art. 2º do CPC, estabelece que o processo se inicia pela ação do interessado. p. dispositivo: seria aquele p. numa visão privatista do processo. O juiz deve…

extrajudiciais. CONDIÇÕES GERAIS Cláusula 14ª. O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo. Cláusula 15ª. O presente instrumento será regido suplementarmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Cláusula 16ª. Quaisquer atos, culposos ou não, direcionados aos bens, às pessoas as quais trabalha e à pessoa do EMPREGADOR gerarão de imediato…

FIDELIS BARREIRA JUNIOR Cursos : ADM/CONTÁBIL/G.PESSOAL SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Temas; 3. Regimento de participação do curso; 4. Regimento de formação dos grupos de estudos 5. Agenda de apresentação do seminário 6. Início dos estudos e conceito; 7. Historia do Direito do Trabalho; 8. Fontes do Direito do Trabalho; 9. Função, Natureza, Ordenamento Jurídico e os Princípios do Direito…

Direito da Universidade Católica de Brasília e no IESB - Centro de Ensino Superior de Brasília, Mestrando em Direito Internacional Econômico pela Universidade Católica de Brasília, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior, Autor dos Livros Direito do Trabalho, Série Primeiras Linhas, 2. ed., 2006 (ISBN:85-9899377-8) e Temas atuais na justiça do trabalho, São Paulo: IOB Thomson, 2006 (ISBN:85-7647560-X). INTRODUÇÃO. A SOBERANIA NA ATUALIDADE Não procede na…

DIREITO DO TRABALHO A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO (slides) SIGNIFICADO DA PALAVRA TRABALHO: • TRIPALIUM: INSTRUMENTO DE TORTURA E CASTIGO (ROMANOS). • TRIPLIAR: ERA COISA PARA OS ESCRAVOS. • (O PRAZER ERA RESERVADO PARA OS SÁBIOS) • DOUTRINA JUDAICO-CRISTÃ: TRABALHO= DOM DE DEUS. • Gn 2.15 “ O SENHOR TOMOU O HOMEM O HOMEM, E O PÔS NO JARDIM DE ÉDEN PARA O LAVRAR E GUARDAR.” • BÍBLIA: (Gn. 3,19) “COMERÁS O PÃO COM O SUOR DO TEU ROSTO.” (DESOBEDIÊNCIA AO CRIADOR)…

Sendo uma norma sobre normas, a LICC contém preceitos de, entre outros, interpretação da lei. Neste sentido, o art. 5º: Art. 5º, LICC: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.” (Grifo nosso). De acordo com o artigo acima transcrito, o julgador não deve ater-se à letra fria da regra jurídica, mas se fixar no objetivo da lei e da justiça: manter a paz social. Para tal, faz-se necessário considerar o direito não apenas…

TRABALHO Justiça do Trabalho teve desenvolvimento sui generis, pois nasce dentro de concepção administrativa Fase administrativa 1930: criação do Ministério Trabalho por Getúlio Vargas Decreto 22132/1932: criação estrutural, que dá primeira concepção de Justiça do Trabalho Comissões de Conciliação  Conselhos Regionais do Trabalho  Conselho Nacional do Trabalho Problema: plena vinculação ao Ministério do Trabalho Suas decisões  necessidade de serem executadas na Justiça comum…

princípios constitucionais do Direito Processual Trabalhista. 7) Diferencie o Direito Processual Trabalhista do Direito Processual Comum. 1) Conceitue o DPT. Uma concepção é o conjunto de ideias que orientam uma determinada ciência, que em síntese, gera um conceito, neste caso, atribuído ao Direito Processual do Trabalho, por Amauri Mascaro Nascimento, como sendo o "ramo do Direito Processual destinado à solução judicial dos conflitos trabalhistas", apesar de "dissídios"…

elementares direitos fundamentais a serem observados na realização e no desenrolar de todo e qualquer processo (judicial ou administrativo) no âmbito da Constituição Federal de 1988”. De Cintra, Grinover e Dinamarco (2009, p. 56) podemos colher que princípios processuais são preceitos fundamentais que dão forma e caráter aos sistemas processuais. Os autores destacam, ademais, que alguns desses princípios seriam comuns a todos os sistemas e que outros vigorariam em determinados…

vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, (...). 4 (...) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (...) 5 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao “quantum” devido seja ínfima,…