Direito constitucional

de Campo Grande A autora Maria Helena Diniz, dividiu as normas constitucionais em quatro espécies, são elas: 01 - Normas supereficazes ou com eficácia absoluta: São as sustentadas pelas cláusulas pétreas, intangíveis e não podendo ser emendadas, ou seja, não admitem disposição em contrário. 02 - Norma com eficácia plena (auto-aplacável): Não precisa de nenhuma norma infraconstitucional para explicá-la ou restringi-la. 03 - Norma com eficácia relativa restringível (contida): É a norma que precisa de complemento, no caso a lei infraconstitucional vai complementá-la. 04 - Normas com eficácia relativa, complementável ou dependente de complementação (limitada: principio institutivo ou programática): Ela não consegue colocar em pratica o que quer dizer, ela fala, mas precisa necessariamente de outra lei que venha explicá-la. Classificação de Carlos Ayres Britto: Carlos Ayres Britto propôs uma classificação. Para ele as normas constitucionais podem ser: 01- Normas de aplicação: Que se dividem em normas irregulamentáveis (são as que impedem qualquer regulamentação posterior, admitindo tratamento, somente pela Constituição) e regulamentáveis (São as que permitem regulamentação sem qualquer restrição da Constituição). 02 - Normas de Integração: Complementável (limitada) e Restringível (contida). Normas Constitucionais de eficácia exaurida: Segundo Vade Lammêngo Bulos, são, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em aquelas que já…

DIREITOS HUMANOS Os Direitos Humanos, tecnicamente considerados como direitos humanos fundamentais, ditos de primeira geração, investidos do caráter internacional, encontram-se elencados na ¿Declaração Universal dos Direitos Humanos¿ e gozam de destacada posição na hierarquia do ordenamento jurídico, apresentando características que elevam seu poder e seu âmbito de atuação. Qual das assertivas abaixo melhor define a imprescritibilidade como característica dos Direitos Humanos? Em…

Direitos Humanos no Brasil Direitos fundamentais na Constituição da República de 1988 Processo de Democratização • No Brasil, o processo de incorporação do Direito Internacional dos Direitos Humanos é conseqüência democratização. do processo de Processo de Democratização • O marco inicial do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito brasileiro foi a ratificação, em 1º de fevereiro de 1984, da Convenção sobre a Eliminação de todas as…

Reforma do Judiciário a Emenda Constitucional nº 45 e o novo § 3º do art. 5º A Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 30 de dezembro de 2004, tem por característica central a realização da chamada reforma do judiciário, que traz temas importantes a serem debatidos na doutrina e nos tribunais como, por exemplo, a ampliação da competência da justiça do trabalho, a consagração do princípio do direito à razoável duração do processo e a instalação do Conselho Nacional de Justiça. Dentre…

normas constitucionais são classificadas (segundo a sua eficácia) em normas supereficazes ou com eficácia absoluta, normas de eficácia plena, normas com eficácia relativa restringível, normas com eficácia relativa complementavel ou dependente de complementação legislativa. 1. b) Classificação das normas constitucionais segundo Carlos Ayres Brito: Classifica as normas constitucionais em: normas de aplicação (irregulamentaveis ou regulamentáveis) e normas de integração (completáveis ou…

Teoria geral do direito e direitos fundamentais em Norberto Bobbio – para além do normativismoi. Mario Thadeu Leme de Barros Filho (Professor, Advogado, Mestre em Direito pela PUC/SP e doutorando em Direito Constitucional na mesma instituição) Segundo Norberto Bobbio, apresentar uma teoria geral dos direitos fundamentais é inviável. Talvez a única possibilidade de delinear um sentido não meramente jurídico, mas convenientemente político, seja apresentá-lo a partir de uma leitura…

O direito possui fontes que dão origem as regras jurídicas. Sendo assim o Direito Tributário também possui fontes para a criação de suas normas, que serão fonte formais e as fontes reais. As fontes reais constituem suportes fáticos das imposições tributárias e são denominadas como fato de incidência, fatos oponíveis ou hipóteses de incidência. As fontes formais constituem o conjunto de normas que compõe o Direito Tributário, e se dividindo em fontes principais e fontes acessórias. As…

Sumário 3. Fontes Secundárias do Direito Tributário 7 3.1 Atos normativos 7 3.2 Decisões Administrativas 8 3.3 Costumes 8 3.4 Convênios 8 4. A Vigência da Legislação Tributária 8 4.1 Vigência no espaço 9 4.2 Vigência no Tempo 9 5. Aplicação da Legislação Tributária 10 5.1 Aplicação retroativa da lei fiscal 10 6. Interpretação da Legislação Tributária 11 6.1 Interpretação literal 12 6.2 Interpretação benigna 12 6.3 Interpretação da definição legal da hipótese…

Direit,2010. Cap.7, A Eficácia do Direito, p.145 à p.155. Obra de Norbeto Bobbio, Teoria da norma Jurídica constitui a eficácia das valorações a que se submete O Direito Objetivo. As outras são justiça e a validade a qual a legitimidade formal das normas devem manter relação de logica e harmonia com o ordenamento jurídico. Quanto a eficácia deve-se saber se as normas são cumpridas isso é o que interessa para a pesquisa sociológica. Normas eficazes cumpridas espontaneamente, outras com…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO A HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO A HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO Trabalho de avaliação semestral referente à disciplina Teoria da Constituição, do terceiro período do Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense, professor André Saddy. Macaé 2011 A HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO…